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Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
obrigação do pagamento de juros em direito tributário depende essencialmente dos mesmos pressupostos fundamentais de que depende a formação da obrigação de indemnizar com base na responsabilidade por factos ilícitos
Relator: CARLOS GIL
invocada nulidade da sentença recorrida. 2. O ónus da prova dos factos que constituem fundamento da deliberação social de exclusão de um sócio compete à sociedade a que respeita
Relator: Catarina Almeida e Sousa
nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, a que se refere o artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr.artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Processo Tributário; 2 - Pelo que não é nula, nem por falta de especificação dos fundamentos de facto nem por omissão de pronúncia, a sentença que não se pronuncia sobre factos
Relator: José Augusto Araújo Veloso
668º nº1 alínea c) do CPC é a havida entre a decisão e os fundamentos usados na sentença, não entre esta e o arrazoado constante do processo, cuja discrepância
Relator: JOSÉ LÚCIO
insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste. II – Os factos integrantes dos fundamentos do “indeferimento liminar” previsto no art.º 238º, n.º 1, do CIRE, têm natureza
Relator: CARLOS GIL
operada pelo decreto-lei nº 226/2008, de 20 de Novembro, no que respeita aos fundamentos de oposição, o requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória foi equiparado
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto que justificaram a decisão, nomeadamente quando se limita a remeter genericamente para a “prova testemunhal” inviabilizando a percepção dos motivos
Relator: CANELAS BRÁS
fundamentos para indeferir as perícias são os que vêm previstos na lei (no artigo 578.º, n.º 1, do Código de Processo Civil) – isto é, que a diligência, para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
discriminações arbitrárias, irrazoáveis, ou seja, as distinções de tratamento que não tenham justificação e fundamento material bastante. 14. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador
Relator: PAULO AMARAL
documentos em audiência, e ao qual a outra parte deduziu oposição, deve ser fundamentado com a indicação dos factos relevantes para a decisão e das normas que são aplicadas
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
nula a sentença, por falta de especificação dos fundamentos de direito, ao se limitar a condenar a recorrente/seguradora a pagar ao recorrido/sinistrado as despesas com deslocações e tratamentos feitos
Relator: Catarina Almeida e Sousa
nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto, abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, a que se refere o artigo
Relator: CORREIA PINTO
Não configura oposição entre os fundamentos e a decisão, geradora de nulidade da sentença, a discordância da recorrente quanto a parte dos factos considerados pelo tribunal e mesmo
Relator: CORREIA PINTO
nula a sentença quando não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e quando deixa de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar. Sumário
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
facto tributário; 3. Não tendo a impugnante, em sede de contra alegações, quanto ao fundamento em que decaiu na 1.ª Instância, vindo esgrimir as concretas razões ... mostram errados os fundamentos que o estearam, não pode o mesmo deixar de improceder, na falta também, de qualquer fundamento de conhecimento oficioso que outra solução ditasse; 4. Não tendo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
feita após o ano da entrega de tais importâncias e sem ter por fundamento a ilegalidade da respectiva atribuição, nos termos das disposições combinadas dos artigos 140º, n.º1, alínea ... associação, dado que aqueles diplomas legais pressupõem a realização do contrato. 6. Com fundamento em inexecução do contrato de associação a Administração pode aplicar as sanções previstas no DL 553/80
Relator: RAMALHO PINTO
CPT/2003 o executado pode alegar quaisquer circunstâncias que infirmem a penhora ou algum dos fundamentos de oposição à execução baseada em sentença, previstos no CPC. II – A oposição do executado ... exequendo ou da falta dum pressuposto, específico ou geral, da acção executiva. III – Os fundamentos de oposição à execução são os que taxativamente constam do nº 1 do artº 814º
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
configure alguma das situações legalmente previstas, por estar em causa a defesa de “direitos fundamentais dos cidadãos”, de “interesses públicos especialmente relevantes” ou de “algum dos valores ou bens referidos ... vício de forma, por falta de fundamentação, quanto a apenas um dos seus fundamentos, quando o mesmo exterioriza outros, os quais se revelam suficientemente esclarecedores, de facto e de direito