TCANsó sumário
01425/04.8BEBRG
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. No domínio da prestação dos serviços de saúde é mais adequado
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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. No domínio da prestação dos serviços de saúde é mais adequado
Relator: HENRIQUE ANTUNES
nova perícia. A segunda perícia, dado que tem por objecto a averiguação dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira e por finalidade a correcção da eventual inexactidão dos resultados ... perito ou peritos os factos que já foram apreciados. Parte-se do princípio que o primeiro perito ou os primeiros peritos viram mal os factos ou emitiram sobre eles juízos
Relator: ALBERTO BORGES
erros de julgamento em que o tribunal incorreu. II. Há insuficiência da matéria de facto para a determinação da pena quando, não obstante o arguido tenha estado ausente em certo ... julgamento e, ainda, assim, nada se fez constar do acórdão quanto às suas condições pessoais, familiares e sócio-económicas
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
pessoa especialmente qualificada na matéria para que é chamado a emitir o parecer técnico de forma a melhor habilitar o julgador a uma correcta aplicação do direito aos factos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
pessoais em causa, e à essencialidade do exame para a boa decisão, numa situação em que a prova testemunhal se tornou mais difícil pela erosão, na memória, dos factos, provocada
Relator: ARTUR DIAS
devedor for uma pessoa singular, pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ... previstos no nº 1 do artº 238º é taxativa. III - Porque se trata de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do devedor à exoneração do passivo restante, o respectivo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr.artº.655, nº.1, do C.P.Civil). Somente quando a força probatória de certos meios ... pretende, pois, rodear da máxima discrição a vida privada das pessoas, quer no domínio dos negócios, quer dos actos pessoais a eles ligados. 8. A questão central que se coloca
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pais e encarregados de educação foram convocados para a eleição e que foram convocadas pessoas que o não são, por terem sido dirigidas convocatórias para todos os residentes de Miranda ... Corvo e só para os residentes neste concelho, e não tendo sido impugnado este facto, deverá dar-se o mesmo por provado, de acordo com o disposto no artigo 83º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
falta de citação do executado para a acção declarativa, se este, por facto que lhe não é imputável, não chegou a ter conhecimento do acto; aquele acto de citação ... nulo se a carta registada destinada a dar-lhe notícia da realização, na pessoa de terceiro, do acto de citação é expedida depois da extinção do prazo peremptório de oferecimento
Relator: FILIPE CAROÇO
nenhum dos previstos no art.º 498º do Código Civil para responsabilidade civil por factos ilícitos, mas o prazo de três anos a que alude o art.º 482º ... data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsável
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
agente, dentro da problemática da causalidade, conquanto com as especificidades de assentar em facto meramente culposo e, assim, não decorrente de uma vontade de produção do resultado, mas fundado nessa ... deveres e de diligências a que, nas circunstâncias e segundo os seus conhecimentos pessoais, o agente está obrigado e que não tenha previsto, como podia, a realização do crime (negligência
Relator: JOÃO NUNES
Tendo-se o Autor limitado a pedir a condenação solidária do Réu, pessoa singular, por ter sido sócio e/ou gerente das sociedades Rés, daí não decorre fundamento legal que permita ... pretende ver reconhecidos créditos salariais, deve o trabalhador alegar e provar os factos constitutivos do seu direito (n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil), ou seja
Relator: CARVALHO MARTINS
acordo com o estabelecido nas referidas Condições. 3.- Em caso de morte da Pessoa Segura durante a vigência do contrato, a obrigação do pagamento pela Seguradora, e aos Beneficiários designados ... pessoa segura ou do tomador de seguro. 4. Consequentemente, uma tal apólice de seguro, porque não deixa de cobrir o risco de vida e de morte da pessoa segura
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
actus, não pode relevar quanto ao juízo de invalidade do ato praticado em 10/01/2008, factos que só vieram a ocorrer mais tarde ou cuja comprovação apenas em momento posterior ... autorização de concessão de residência permanente ao autor foi praticado por pessoa que, embora competente para a sua prática, por dispor de subdelegação de poderes, sabia que abusava do exercício
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
corresponde a uma garantia dum modelo/padrão de comportamento que é exigível a determinada pessoa, no caso a um militar, no quadro duma relação jurídica de vínculo público ... disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume
Relator: HENRIQUE ANDRADE
causa, com o que tornou claro que agora se “pode visar a prova de factos instrumentais, como tal nela (base instrutória) não incluídos.”, como se vê no Código de Processo ... como princípio estruturante de todo o processo civil, bastando, assim, que os factos em questão tenham sido alegados pelo requerente e o seu apuramento revista interesse para o apuramento
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
difícil reparação, se essa privação puser em risco a satisfação de necessidades pessoais elementares, ou mesmo se determinar um drástico abaixamento do nível de vida do requerente e seu agregado ... património, para fazer face às suas despesas do dia a dia devidamente comprovadas, pelo facto de ter ficado privado do rendimento auferido em resultado do trabalho, por lhe ter sido
Relator: PAULO VALÉRIO
injúria. É manifesto que a acção do arguido se dirige a imputar um facto ou a fazer um juizo de valor depreciativo em relação à queixosa, mas o uso vulgar ... para além de uma grande e lamentável desenvoltura verbal, a intenção de criticar uma pessoa e de a rotular depreciativamente como maluca, anormal. E se a expressão de tal juizo
Relator: BARATEIRO MARTINS
insolvência duma sociedade por quotas como culposa afecta e reflecte-se sobre as pessoas que conceberam e praticaram os actos de administração e de disposição que conduziram à situação ... contrato de sociedade ou eleitos posteriormente por deliberação dos sócios, como os administradores de facto (em sentido amplo) que, sem título bastante, exercem na prática, directa ou indirectamente
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
responsabilidade por factos ilícitos e que a doutrina já há muito sistematizou [a) facto voluntário; b) ilícito; c) culposo; d) danoso; e) nexo de causalidade entre o facto ... obrigação do pagamento dos juros compensatórios é, por isso, e desde logo, que o facto seja subjectivamente imputável ao sujeito passivo, isto é, que sobre ele possa recair um juízo