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Relator: CARLOS MARINHO
Código de Processo Civil. 2. O facto de a Ex.ma Magistrada Judicial que presidiu à audiência de discussão e julgamento ter violado o disposto no art. 653.º do Código ... nulidade, sendo que a irregularidade notada não está compreendida entre as expressamente indicadas nos art.s 193.º a 200.º nem se enquadra no disposto
Relator: MANSO RAÍNHO
I - Alegando o recorrente que há insuficiência de fundamentação da resposta dada
Relator: HELENA MELO
apelantes, pretendendo impugnar a matéria de facto, se limitam a dizer que as testemunhas ao deporem sobre os quesitos em discussão, fizeram-no “de forma induzida e manifestamente sugestionada”, não ... todos os depoimentos, não cumprindo o ónus de impugnação. 2. . Se os apelantes não indicam com exactidão as passagens da gravação em que fundamentam a impugnação, como impõe
Relator: HENRIQUE ANTUNES
aplicáveis as regras da lei civil geral, sendo, por isso, uma indemnização - por facto lícito – em dinheiro que tem por medida, de harmonia com a chamada teoria da diferença ... gozo do prédio arrendado e aquela estaria no momento do apuramento dos factos relativos ao dano, se não tivesse ocorrido a caducidade do contrato de arrendamento. VI) Na avaliação
Relator: FONTE RAMOS
indicie(m) uma aparência de prova acerca do intuito simulatório é consentido o recurso à prova testemunhal da simulação, por parte dos simuladores, uma vez que o facto a provar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
impugnação da matéria de facto assente, não assacando à decisão recorrida o erro de julgamento de facto ou sequer que certa matéria de facto assente deva ser alterada ou eliminada ... artº 685º-B do CPC, que permitem a sindicabilidade do julgamento de facto. II. O requisito do periculum in mora encontrar-se-á preenchido sempre que exista o fundado receio
Relator: PAULO AMARAL
impugnação da matéria de facto exige do Tribunal de recurso um reexame da prova, confrontado com o exame feito no tribunal recorrido, e não um segundo julgamento. II- Tendo sido ... provado (e seja decidido em conformidade) um valor mais elevado do que o indicado pela parte. III- Os negócios nulos podem ser objecto da acção pauliana, nos termos
Relator: FRANCISCO MATOS
matéria de facto, em caso de gravação dos depoimentos prestados, deverá o recorrente precisar, sob pena de rejeição imediata da impugnação, não só os concretos pontos de facto considerados incorrectamente ... passagens da gravação erradamente valoradas ou desconsideradas pela decisão. II - Se o recorrente não indica, em concreto e claramente, em que consiste a sua divergência com o julgado
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
reapreciação e alteração da matéria de facto, em sede de recurso e perante a impugnação do recorrente, pressupõe que este dê cumprimento às exigências legais, nomeadamente ao disposto nos artigos ... provado a efectiva existência de contrato de trabalho e que, num dia expressamente indicado, no interior das instalações da empresa, o presidente do conselho de administração desta dirigiu
Relator: PAULO AMARAL
tribunal de recurso não tem que conhecer de uma nulidade indicada nas conclusões das alegações quando nestas se lhe não faz qualquer referência. II- A cominação estabelecida ... parte, CIRE, impede que se discutam no processo os factos alegados. Sumário do relator
Relator: FONSECA DA PAZ
verifica quando a pena é manifestamente injusta ou desproporcionada. II – Não permitindo os factos provados concluir pela existência de tal erro, não ocorre a violação do princípio da proporcionalidade ... imputável. IV – Essa imputabilidade verifica-se se ele, ao prosseguir a conduta indiciadora da prática de um crime cuja gravidade determinou a aplicação da referida medida de coacção, “desconsiderou
Relator: Catarina Almeida e Sousa
dever de fundamentação dos actos administrativos implica a indicação das razões de facto e de direito da decisão, por forma que permita ao seu destinatário normal conhecer o percurso cognoscitivo ... apreender o quadro fáctico-jurídico que determinou. IV. Considerando que o despacho reclamado indica os normativos legais aplicáveis, enuncia as condições legais necessárias à dispensa da garantia e identifica
Relator: HENRIQUE ANTUNES
todos ou adjudicado a todos. XVI - O facto da expropriação atingir um bem integrante da herança e, portanto, as vicissitudes decorrentes desse facto – maxime a extinção, ainda que parcial ... mecanismo apto a tornar patente aquele ónus e a ajustar a descrição da verba indicada à sua verdadeira situação jurídica. XIX - A lei autoriza qualquer interessado, até ao trânsito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
chegar, por indução lógica, a uma conclusão acerca da existência ou inexistência de um facto que é objecto de prova. O convencimento indiciário fundamenta-se num esquema silogístico. Neste ... comum; a premissa menor, que deve revestir características de certeza, é constituída pela circunstância indiciante; a conclusão, finalmente, conjuga logicamente a premissa menor, concreta e certa, com a premissa maior
Relator: PEDRO VERGUEIRO
pressupostos (de facto e de direito) que a determinaram a efectuar correcções ao declarado pelo contribuinte, incumbindo-lhe, por isso, indagar sobre a verificação do facto tributário que afirma ... elementos que tiver apurado permitam formar a séria convicção sobre a existência do facto tributário não declarado (total ou parcialmente) pelo contribuinte (princípio da verdade material - arts. 50º do CPPT
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
escritura de aumento de capital e a saída do 1º R. de casa, nada indiciam, por si só, acerca de um eventual acordo simulatório, sendo, em princípio, apenas fruto ... tanto pode ser resultado de prolongada reflexão como determinado por circunstâncias inesperadas. 4 – O facto da posse dos imóveis não ter sido transferida para a compradora pode constituir um princípio
Relator: PEDRO VERGUEIRO
praticar, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não fariam prever. IV) Isto significa ... pela parte ou pelo mandatário, ou seja, se puder ser praticado por outro mandatário, indicado pelo anterior ou que a parte possa entretanto mandatar para o efeito. * O Relator Pedro
Relator: EDUARDO TENAZINHA
reapreciação da prova na 2ª instância destina-se a indagar se os meios probatórios indicados pelo recorrente impunham, de modo decisivo, diferente decisão, mas não a obter nova convicção sobre ... produzida que deve ser alterada a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto, mas com base em elementos probatórios que impusessem decisão diferente dessa decisão impugnada
Relator: SOFIA DAVID
para se apreciar o juízo de censurabilidade da conduta de um trabalhador, se pondera factos, no caso, faltas dadas, na proposta final, que é depois acolhida pelo órgão decisor ... aplica a pena de demissão a um trabalhador, e não se faz constar esses factos da correspondente acusação. Se um trabalhador se apresenta ao trabalho e está a trabalhar
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
circunstância de o montante do empréstimo ser entregue logo ao fornecedor, quer do facto de ser o próprio fornecedor/vendedor quem deligenciou junto do comprador e executou os procedimentos relativos ... quem assumiu junto desta o risco, incluído o financeiro, inerente à inactidão das informações indicadas no contrato de mútuo ou outros documentos