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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Assembleia da República goza competência para determinar que o estágio é essencial à boa formação profissional dos futuros arquitetos, pelo que não resultando da lei de autorização legislativa
Relator: MANSO RAÍNHO
própria contribuição em troca de possibilidade de uma avantajada contrapartida que decorre essencialmente da eventualidade da entrada de outros aderentes no sistema, estamos perante figura afim do jogo de fortuna
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
impugnado. III. Caso a violação do direito fundamental não atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro", a sanção adequada será a anulabilidade. IV. Não ocorre violação
Relator: JORGE DIAS
anos seja obrigatória, já não o é a sua aplicação, sendo para esse efeito essencial a demonstração de que um regime de punição mais atenuado irá proporcionar ao jovem
Relator: BERNARDO DOMINGOS
essencialidade do prazo de cumprimento deve resultar inequívoca dos termos do contrato, para, uma vez ultrapassado sem cumprimento, se poder considerar que existe incumprimento definitivo. II – Se isso não acontece
Relator: JOAQUIM CONDESSO
avaliação indirecta reveste natureza substantiva, dado que através dela se pode determinar o essencial do facto tributário, isto é, a sua quantificação. Por outro lado, a mesma avaliação indirecta
Relator: MANUEL CAPELO
Não sendo hoje considerada pela lei uma formalidade essencial, a expedição da carta registada a que se refere o art.º 241º do Código de Processo Civil é, mesmo assim
Relator: ANA BACELAR CRUZ
toma-se uma nova decisão para proceder a essa unificação de penas. II. Pressuposto essencial para a efetivação de cúmulo jurídico de diversas penas parcelares é a prática de diversas
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
menores custos para o seu património, sendo que para se obter este desiderato é essencial que nessa notificação ao administrado se mostre fixado, nomeadamente, um prazo de molde
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
causa. II. Não pode o juiz, uma vez confrontado com existência de factualidade controvertida essencial para a boa e correta decisão da causa e sob pena de ilegalidade por preterição
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Espinho para a construção de uma escola básica e secundária e pelo qual, essencialmente, o Ministério da Educação assumia a responsabilidade pela construção do edifício e o município pela disponibilização
Relator: Antero Pires Salvador
CPTA – o princípio pro actione, anti formalista -, visa, no essencial, que os Tribunais se pronunciem sobre o mérito das questões ao invés de proferirem decisões que põem termo aos processos
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
arbitragem voluntária tem como pressuposto essencial uma manifestação de vontade concretizada na chamada convenção de arbitragem, no caso, na modalidade de cláusula compromissória. 2 - Face à natureza contratual da arbitragem
Relator: RUI PEREIRA
ausência do concurso, obrigatório no caso, implica a falta de um elemento essencial da adjudicação, o que determina a respectiva nulidade, nos termos do artigo 133º
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
ainda não podiam ser exigidos pelo credor. II - Não se pode considerar como sendo essencial para a laboração da insolvente um equipamento desta que, antes da declaração de insolvência
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
substantiam e não uma mera formalidade ad probationem, sendo a observância da forma essencial à validade da declaração negocial e não se destinando apenas a facilitar a prova
Relator: CARLOS MOREIRA
circulava oriundo, em manobra de viragem à esquerda, de estrada que com ela entroncava -, essencialmente na porta do condutor, não pode dar-se como provado que o embate se verificou
Relator: FRANCISCO CAETANO
parte da usufrutuária do prédio, então com 83 anos de idade e cuja essencialidade, face às circunstâncias do caso, sempre seria cognoscível pela outorgante associação de caça; IV – O prazo
Relator: MANUEL BARGADO
facto de, na segunda acção, se discutir em via principal uma questão que é essencial para decisão da primeira. II – Assim, a acção em que se pede a anulação
Relator: JORGE JACOB
meio que verdadeiramente releva para aferir da eficácia da prevenção geral, pois é essencialmente aí que os factos são do domínio público, que o sentimento de repulsa pelo crime praticado