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Relator: VASQUES OSÓRIO
processualmente equiparada a alteração não substancial dos factos; II - Há lugar à notificação do arguido da referida alteração da qualificação jurídica antes da prolação da sentença o qual poderá requerer ... descritos na acusação ou na pronúncia, ainda que da alteração resulte a condenação do arguido pela prática de crime mais grave do que o ali imputado, não padecendo essa interpretação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser ... declarada diverge da vontade real. Encontramo-nos perante o erro material no âmbito do direito processual, equivalente ao erro de cálculo ou de escrita em sede de direito substantivo (cfr.art
Relator: JOAQUIM CONDESSO
requerimento de interposição devido a extemporaneidade não depende do valor da coima aplicada ao arguido, atento o disposto no artº.63, nº.2, do Regime Geral das Contra-Ordenações ... recurso, face à eventual pouca clareza do texto da notificação, sempre incumbiria ao arguido, para mais representado por advogado, também o ónus de a ver esclarecida, elucidação esta de muito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo (cfr.artº.137, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.Tributário ... sentença final (cfr.artº.206, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.artº.204, nº.1, do C.P.Civil), sendo
Relator: EVA ALMEIDA
artº 239º nº 5 do Código de Processo Civil, não põe em causa o direito de defesa do recorrente e, por isso, não atinge a validade e eficácia da citação ... cooperam com a justiça e se recusaram a receber os elementos, cuja falta vêm arguir
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
sintonia com as garantias de defesa e com a mínima restrição de direitos fundamentais, constitucionalmente relevantes (arts. 18.º, n.º 2, e 32º ... situação económica, à conduta anterior e posterior aos factos e à personalidade dos arguidos, com relevância para a escolha e determinação da medida da pena
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
atos da Assembleia de Freguesia e tendo esta, órgão representativo da pessoa coletiva de direito público, sido citada para contestar a ação, considera-se a ação regularmente instaurada contra ... falta de citação. III. Tal nulidade é sanável caso o interessado a não argua no prazo legal, que é aquele que tiver sido indicado para a contestação, o que ocorre
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Na determinação da medida da pena acessória de proibição de conduzir
Relator: FERNANDO MONTERROSO
atentará ilicitamente contra a honra se nada tiver a ver com o exercício do direito de opinião. II) Ora, o texto em análise nos presentes autos, onde se refere, para ... demonstração da sua exactidão . III) Assim sendo e porque na conduta protagonizada pelo arguido Almeida não é possível detectar um exclusivo fito de agressão pessoal relativamente ao assistente, impõe
Relator: FERNANDO FREITAS
VIIII.- Sendo a acta da audiência de julgamento um documento autêntico se não for arguida a sua falsidade ela faz prova plena dos actos e requerimentos que regista ... first demand. XIII.- Não se pode dizer, sem mais, que actua com abuso do direito o promitente-comprador que considera verificada a condição resolutiva do contrato e o resolve, manifestando
Relator: JOÃO NUNES
recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer das nulidades arguidas somente nas alegações e conclusões de recurso. IV – O princípio da plenitude da assistência dos juízes ... Código do Trabalho/2009, ao determinar que o crédito correspondente a compensação por violação do direito a férias vencido há mais de cinco anos só pode ser provado por documento idóneo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
processo de expropriação, aliás, em inteira harmonia com o princípio de que os direitos à herança devem ser exercidos por todos e contra todos os herdeiros (artº ... força da expropriação e da mais que provável conversão do direito real sobre o bem num direito de crédito, não deve ser suportado ou atribuído, respectivamente, apenas a um interessado
Relator: FERNANDO CHAVES
regular do processo com vista ao conhecimento do mérito do recurso, sem tocar nos direitos ou deveres dos sujeitos processuais, constituindo, por isso, despacho de mero expediente. II) Sendo assim ... mesmo, deve estar reservada para situações diversas da dos presentes autos em que o arguido conduzia com uma taxa de alcoolemia de 2,02 gr/l e actuou de forma dolosa
Relator: JOÃO NUNES
recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer das nulidades arguidas somente nas alegações e conclusões de recurso; II – Os sócios e gerentes das sociedades respondem solidariamente ... reconhecidos créditos salariais, deve o trabalhador alegar e provar os factos constitutivos do seu direito (n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil), ou seja, a celebração
Relator: EDGAR VALENTE
estará perante um non liquet, a valorar (eventualmente) a favor do arguido, de acordo com o princípio in dubio pro reo. II - Na decisão recorrida, embora se tivesse considerado não ... Nada impedia que o tribunal a quo, em face das fotocópias apresentadas pelo arguido, ordenasse a notificação das entidades competentes (o Instituto de Seguros de Portugal ou as companhias
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pagar o valor do veículo em causa, se este foi utilizado abusivamente pelo arguido, ou seja, na formulação legal, aquela utilização teve lugar sem conhecimento e sem negligência dos seus ... prática do crime aduaneiro respetivo, tem lugar a sua perda ou a condenação do arguido no valor correspondente, mesmo quando o veículo pertença a terceiro, independentemente de qualquer juízo sobre
Relator: ALBERTO MIRA
descritos na acusação/pronúncia, juntamente com os que constam da contestação oferecida pelo arguido e daqueles que resultaram da discussão da causa (art.º 368º ... enumeração dos factos é fundamental, pois é a partir deles e à luz do direito que nascerá a decisão, como imprescindível é a indicação expressa dos factos não provados
Relator: ANA BARATA BRITO
imposição de que as decisões sejam eficazmente motivadas em matéria de facto e de direito, ou seja, justificadas de molde a poderem ser controladas do exterior. 5. A motivação ... sentença condenatória por crime negligente cometido no exercício de condução ferroviária, que o arguido conduzia um comboio a determinada velocidade e que essa velocidade foi causal da projecção de peça
Relator: BENJAMIM BARBOSA
não basta que os elementos de facto e ou as razões ou justificações de direito invocadas como suporte da decisão ou de segmento desta, sejam deficientes, escassas ou incompletas, pouco ... antes ou durante a pendência deste. - A falta de inquirição de testemunhas arroladas pelo arguido, que depois de regularmente convocadas não ao compareceram nem justificaram a sua ausência, não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sentença final (cfr.artº.206, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.artº.204, nº.1, do C.P.Civil), sendo ... obrigação (cfr.artº.805, nº.2, al.a), do C.Civil). 4. No âmbito do direito tributário, não há confusão entre os juros compensatórios e os juros de mora, ambos passíveis