Pesquisa jurídicaTogaAI

89 resultados nos descritores e sumários · 720 no texto integral

  1. TRG

    5033/11.9TBBRG.G1

    Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

    fixação de indemnização com base em prejuízos causados em consequência de um alegado contrato de arrendamento, o qual não foi tido em conta naquele processo, nada obsta ... arguição de irregularidades do processo expropriativo, fá-lo apenas no tocante ao procedimento administrativo (na pendência deste, pois), não prevendo a reabertura do processo de expropriação, após o seu termo

  2. TCASsó sumário

    09262/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    CPTA, apenas aplicável à ação administrativa especial, é de recusar que a falta de notificação da entidade requerida para juntar o processo administrativo constitua uma nulidade processual, decorrente da omissão ... CPTA, deverá aferir-se, caso a caso, da relevância da junção do processo administrativo para a decisão cautelar a proferir. VI. Será em função das especificidades do caso concreto, traduzido

  3. TCANsó sumário

    00154/11.0BEBRG

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    concorrentes, da justiça, da imparcialidade e da boa fé, princípios fundamentais do Direito Administrativo; II-Tendo ficado estipulado que é a apresentação electrónica-via e-mail- que vai fixar todo ... restantes, apresentando, eventualmente, um preço mais baixo e, em consequência, ver-lhe adjudicado o contrato; IV-No âmbito dos concursos as regras devem ser tão precisas e objectivas quanto possível

  4. TCASsó sumário

    05523/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    flexibilização das situações em que o sigilo bancário pode ser afastado por via administrativa, por parte das autoridades fiscais, sempre que estejam em causa situações de suspeita de fraude ... dentro de um Estado-Membro) e de operações sem cobrança do I.V.A. entre os contratantes (geralmente no âmbito de operações intracomunitárias). Esta associação, que é inerente ao regime actual, permite