TRC
5060/09.6TBLRA.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
A cláusula penal em apreço, fixada para o caso de denúncia sem
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Relator: BARATEIRO MARTINS
A cláusula penal em apreço, fixada para o caso de denúncia sem
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Decreto Regulamentar n.º 40/2012 Cualquier controversia relativa a la interpretación y/o
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1. A prática pelo agente de atos próprios dos advogados (ou solicitadores
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I – Estando quesitado na base instrutória um facto negativo não é permitido
Portaria n.º 88/2012 No que respeita a atividade do mergulhador profissional
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Relator: CORREIA PINTO
I- O abandono do trabalho pelo trabalhador e a interpretação de tal
I SÉRIE Segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012 Número 31 ÍNDICE
I SÉRIE Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012 Número 34 ÍNDICE
Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- Quando da avaliação dos factos provados se conclui que a ilicitude
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. É aplicável o disposto nos arts 276°, c), e 279°. 1
Relator: TELES PEREIRA
I – Face a um pedido de declaração de insolvência instruído com a
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O objecto da acção executiva é necessariamente, e apenas, um direito
Relator: MANUEL BARGADO
I - A Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, tem um âmbito
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249