TRG
1264/05.9TBFLG-AG.G1
Relator: ROSA TCHING
1º- Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago aos trabalhadores parte dos
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Relator: ROSA TCHING
1º- Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago aos trabalhadores parte dos
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- As declarações sobre factos de que possua conhecimento direto e que
I SÉRIE Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012 Número 34 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 6 de fevereiro de 2012 Número 26 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012 Número 30 ÍNDICE
Relator: FERNANDO FREITAS
I.- O que está em causa no nº. 3 do artº.85º
Relator: CARVALHO MARTINS
1. Estando perante uma situação de seguro de grupo em que é
situação permanente (…), é de todo incompatível com a ficção da continuidade do vínculo laboral”. q) “[D]estinando-se o subsídio de desemprego a compensar uma situação de perda de remuneração ... proteção constitucional dos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho e do princípio da igualdade 7. A Constituição da República Portuguesa, no Título relativo aos “Direitos e deveres económicos, sociais
decorre do objectivo de aproximação do regime de trabalho na Administração Pública ao regime laboral comum. Todavia, e como não podia deixar de ser, a aplicação daqueles textos legais ... RCTFP que agora se apresenta inspira-se nas seguintes preocupações fundamentais: - Aproximação ao regime laboral comum; - Combate às situações de precariedade no domínio do emprego público; - Manutenção e reforço
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