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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
beneficiários à verificação da subsistência da situação de incapacidade temporária. II. Não é pelo facto das comissões competentes para procederem a tal verificação concluírem no sentido da não manutenção ... verificação, visto nos situarmos em momentos temporais e circunstanciais diversos, com pressupostos que também eles podem ser diferentes. IV. Do facto duma pessoa padecer de determinada patologia tal não significa
Relator: ANA BARATA BRITO
processo pelo MP quanto aos factos participados pelo arguido não constitui a nulidade prevista no art. 119º, al. b) - promoção do processo por entidade diversa do MP - e também não ... discutir esses factos, no processo original, estando apenas condicionado pela sua relevância para a decisão de direito. 4. Não tendo o arguido utilizado os diversos meios de que dispunha para
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
são insusceptíveis de impor decisão diversa da recorrida, não se verificam os pressupostos de modificação da decisão de facto nos termos do artº 712º
Relator: Antero Pires Salvador
directores adjuntos do CEJ se encontram estribadas em factos concretos, onde se dá conta das incorrecções, falhas patenteadas nos diversos trabalhos realizados pelo recorrente, dando-se conta, em cada ... onde, além da análise dos muitos trabalhos com erros concretos, são individualizados os diversos factores em que o recorrente teve uma prestação negativa, justificando cada uma das afirmações [v.g., pouco
Relator: MOREIRA DO CARMO
349º do CC) ilações que o julgador tira de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido, constituindo um mecanismo valorativo de outros meios de prova ... facto fazer uso de tais presunções para firmar determinada factualidade; 7. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa o nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca diversas situações
Relator: Antero Pires Salvador
Sendo diferente a matéria fáctica alegada no requerimento executivo em relação a
Relator: FRANCISCO MATOS
impugnação, não só os concretos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, como os concretos meios probatórios que impõem solução diversa, por referência às passagens da gravação erradamente valoradas ou desconsideradas
Relator: FRANCISCO CAETANO
impugnação da matéria de facto, não basta ao recorrente indicar as provas que entende justificarem convicção diversa, mas expor as razões que o levam a considerar tais provas com maior
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
facto, deve o recorrente não só especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, como também indicar os concretos meios probatórios constantes do processo que imponham decisão diversa ... imediata rejeição do recurso no que se refere à impugnação da matéria de facto, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda; (iii) em conformidade
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
diferente valoração pelo tribunal de recurso quanto aos factos que o tribunal “ a quo” julgou não provados, na medida em que diversa prova foi feita em contrário
Relator: CARVALHO MARTINS
omissão de impugnação dum facto constitutivo da causa de pedir da execução produz qualquer efeito probatório, não fazendo sentido falar, a propósito, de prova de factos alegados pelo exequente ... medida em que a oposição à execução é o meio idóneo à alegação dos factos que em processo declarativo constituiriam matéria de excepção, o termo do prazo para
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
I) Na ausência de convenção diversa, e no caso de mora, a
Relator: TELES PEREIRA
consideração de um facto como provado assenta, em processo civil, num juízo de preponderância em que esse facto provado se apresente, fundamentadamente, como mais provável ter acontecido do que não ... dizer que o limiar da prova corresponderá a qualquer percentagem superior a 50% desse facto ter acontecido (correspondendo 50% à não prova). III – A conclusão entre um Banco, representado pelos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro de julgamento. O erro material verifica-se quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever, quando o teor da sentença não coincide com o que o juiz ... queria dizer, mas decidiu mal, decidiu contra lei expressa ou contra os factos apurados. Está errado o julgamento. Contrariamente ao erro material, ao qual se aplica o regime previsto
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
responsabilidade por factos ilícitos e que a doutrina já há muito sistematizou [a) facto voluntário; b) ilícito; c) culposo; d) danoso; e) nexo de causalidade entre o facto ... obrigação do pagamento dos juros compensatórios é, por isso, e desde logo, que o facto seja subjectivamente imputável ao sujeito passivo, isto é, que sobre ele possa recair um juízo
Relator: ANA TEIXEIRA
não na perigosidade do agente do facto ilícito. II) Quem não possui licença de uso e porte de arma é punido de forma diversa daquele que a detém
Relator: Catarina Almeida e Sousa
pressupostos de facto e de direito que foram a sua motivação orgânica. V. Constando do relatório da inspecção, absorvido pelo acto tributário em causa, as razões de facto ... conjugada dos artigos 82º e 87º do CIVA, na redacção aplicável à data dos factos (após a renumeração decorrente do artigo 6º do DL nº 102/2008, de 20/6, os artigos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
conduta que nos presentes autos se apurou ter adotado. E não sendo invocado qualquer facto que possa abalar esta normalidade, em que se traduz o conhecimento da proibição e punibilidade ... nomeadamente por quem está acusado de a levar a cabo e foi até, por diversas vezes, já condenado por conduzir em estado de embriaguez, tal conhecimento não
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
qualificação jurídica dos factos [alínea a) do primeiro preceito referenciado] ou quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida
Relator: EDGAR VALENTE
diversa qualificação do acervo fáctico (que não se contesta) da acusação pode ser o motivo exclusivo do requerimento de abertura da instrução. II - Tal divergência, porém, só poderá fundamentar ... processo e não quanto a fragmentos do mesmo. IV - A diferente qualificação jurídica dos factos como único fundamento da instrução só a poderá legalmente sustentar se tiver como resultado almejado