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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
detém um poder insindicável em sede contenciosa, porquanto nada obsta a que o julgador administrativo sobreponha o seu juízo de avaliação àquele que foi adotado pela Administração, mormente por reputar ... não usaram da faculdade de opção pela aplicação do regime jurídico do contrato individual de trabalho (art. 07.º, n.º 2 daquele DL) é não o ED/84 mas antes
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
deve interferir ou relevar na decisão sobre a competência do tribunal. II. O tribunal administrativo é o competente para conhecer e dirimir litígio em torno da questão de se saber ... contornos e segundo o quadro normativo invocado, mormente, com apelo ao regime de contrato de trabalho em funções públicas inserto na Lei n.º 59/08.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
I – Mostra-se cumprido o dever de audiência prévia sempre que o
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
cumprimento do seu contrato, com elas não entrar em devido tempo”. nem por isso deixam de ser garantias “ on first demand”, pelo que o tribunal administrativo é incompetente para conhecer
Relator: ABRANTES GERALDES
competência dos Tribunais Administrativos a competência para dirimir um litígio em que estão em discussão questões atinentes à natureza e efeitos jurídicos decorrentes de um contrato de utilização
Relator: José Augusto Araújo Veloso
acção prevista nos artigos 254º e 255º do RJEOP é a acção administrativa comum, e apenas a ela se aplica o prazo de caducidade de 132 dias; III. Sempre ... acerto ou erro, seja intentada acção especial para impugnar acto proferido no âmbito de contrato de empreitada de obra pública, não poderá deixar de ser aplicado o prazo de caducidade
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
jurisdição administrativa é competente para conhecer do acidente de serviço sofrido por um funcionário público requisitado à Direcção Regional de Aeroportos ao abrigo do contrato de concessão entre o Governo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
não da jurisdição administrativa, a acção em que uma Fundação Pública de Direito Privado, na qualidade de arrendatária, reclama do Município ( senhorio), com quem celebrara um contrato de arrendamento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
produz nulidade. 2. Embora a formação de um contrato a celebrar com uma entidade pública empresarial e com um valor do contrato inferior a 193.000,00 €, fique excluída do âmbito ... Código de Contratos Públicos, por força do n.º 6 do artigo 5.º, deste diploma, não deixa de estar sujeita aos princípios gerais da actividade administrativa que concretizem preceitos
Relator: PIRES ESTEVES
litígios emergentes das relações jurídicas administrativas". III - O conceito de relação jurídica administrativa é decisivo para determinar a repartição de competências entre os Tribunais Administrativos e os Tribunais Judiciais ... administrativa. IV - O conceito de relação jurídica administrativa é erigido tanto na Constituição como na lei ordinária em pedra angular para a repartição da jurisdição entre os tribunais administrativos
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Obtida a colocação de um docente no âmbito de um concurso
Relator: RUI PEREIRA
aplica o regime processual da acção administrativa especial [regulado nos artigos 46º e segs.], e tem por objecto a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito dos procedimentos relativos ... desse artigo. II – O carácter impugnável dos actos relativos à formação dos contratos é determinado à luz dos princípios gerais consagrados no artigo 51º, aplicável por remissão do artigo 100º
Relator: JOÃO NUNES
salariais, lato sensu, deve o trabalhador alegar e provar a celebração e vigência do contrato de trabalho e a prestação de trabalho em determinado período (ou a sua suspensão ... empregadora.. X – Em conformidade com as proposições anteriores, provada a existência de um contrato de trabalho e alegando o trabalhador o não gozo de determinadas férias, à entidade empregadora
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
1. O artº 180º nº 1 a) CPTA, que funciona como lei
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Ajustam-se á acção administrativa comum e não `a acção administrativa especial, os pedidos formulados na petição inicial que correspondam ao reconhecimento de direitos e à condenação da Administração ... tais órgãos se integrem, salvo se se tratar de uma acção relativa a contratos ou responsabilidade, caso em que a acção deve ser proposta contra o Estado, o qual
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
É inaplicável ao cálculo da pensão de reforma do recorrido – funcionário dos
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
I - A lei continua a distinguir claramente a possibilidade de acesso ao
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
contratado, devido a incapacidade decorrente de doença profissional contraída em resultado directo da actividade exercida ao serviço do empregador, só determina a caducidade do contrato de trabalho, nos termos ... caducidade do contrato de trabalho no circunstancialismo em que se apura que a Autora foi contratada para exercer as funções de engomadeira e durante a execução desse contrato sofreu doença
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
direito de propriedade privada e uma consequência direta dos princípios gerais do Direito Administrativo. 4. Por isso, os ex-proprietários têm sempre um interesse direto, pessoal e legítimo em requerer ... demonstrar a verificação dos pressupostos de que depende a atribuição da mesma. 5. Aos contratos de arrendamento rural cujo objeto são os terrenos expropriados no âmbito da reforma agrária aplica
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
I – No regime jurídico previsto no DL nº 156/81 de 09/06, revogado