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Relator: JOAQUIM CONDESSO
Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido ... pronúncia, na medida em que não se está no domínio da fixação dos factos materiais da causa mas do seu enquadramento jurídico, área em que a lei não permite limitações
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Para que a Relação altere e, portanto, substitua, a decisão da matéria de facto da 1ª instância não é suficiente um qualquer erro. Este erro há-de ser manifesto, ostensivamente ... lógica e da experiência, que aponte, decisiva e inequivocamente, para o julgamento do facto num sentido diverso daquele que lhe imprimiu o decisor da 1ª instância - e não, simplesmente
Relator: BRÍZIDA MARTINS
recurso da matéria de facto constitui um instrumento concebido para a correção de erros de julgamento e de procedimentos, devidamente discriminados pelas partes; 2.- O recorrente que queira impugnar ... factos que constam da decisão, sendo inapta ao preenchimento do ónus a indicação genérica de todos os factos relativos a determinada ocorrência; - Indicar, das provas, as que impõem decisão diversa
Relator: JORGE DIAS
fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ... facto, a lei processual penal impõe ao recorrente que: a) especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) especifique as concretas provas que impõem decisão diversa
Relator: BERNARDO DOMINGOS
motivos de indeferimento liminar contidos nas diversas alíneas do nº 1 do art.º 238º do CIRE, consubstanciam factos impeditivos do direito à exoneração, sendo que a sua alegação
Relator: TERESA DE SOUSA
sendo diversos os respectivos fundamentos e os fins das respectivas penas, assim como os pressupostos da responsabilidade disciplinar e criminal; II - São também diversas as valorações dos mesmos factos
Relator: PROENÇA DA COSTA
descrição dos factos integradores do elemento subjectivo do tipo (dolo genérico, exigido pelos tipos de crime em presença, injúria e difamação) é susceptível de ser integrada por recurso à lógica ... qualquer alteração substancial da acusação da assistente, pelo singelo facto de, com esse aditamento, se não imputar ao arguido crime diverso, nem se agravar o limite máximo da sanção aplicável
Relator: JOSÉ FETEIRA
probatórios constantes do processo e que, na sua perspectiva, impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnada, não deu a mesma o mínimo cumprimento ao disposto
Relator: MANUEL BARGADO
consideração determinados factos ou que não teve em consideração circunstâncias factuais a que fez menção no despacho de fundamentação das respostas à matéria de facto. II - A nulidade por excesso ... quando não podem subsistir ambas utilmente, ou quando ocorre oposição entre diversas respostas dadas a pontos de facto controvertidos ou entre tais respostas e os fatos considerados assentes na fase
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Demonstrados factos que integrem qualquer uma das diversas situações taxativamente previstas nas várias alíneas do artigo 186.º, n.º 2, do CIRE, a insolvência é culposa, não admitindo ... para a insolvência. II – Com a utilização da expressão «administradores de direito ou de facto», o legislador não visa excluir das pessoas afectadas pela qualificação da insolvência os administradores
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
rejeitado o recurso na parte em que tenha por base vício de fundamentação diverso do que foi oposto ao ato impugnado no tribunal recorrido - artigo 684.°, n.° 2, do Código ... matéria de facto onde não são indicados os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados nem os concretos meios probatórios que impunham dçcisão diversa — artigo 685.°-B, do Código
Relator: JOAQUIM CONDESSO
material deve distinguir-se do erro de julgamento de facto. O erro material verifica-se quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever, quando o teor da sentença ... queria dizer, mas decidiu mal, decidiu contra lei expressa ou contra os factos apurados. Está errado o julgamento. Contrariamente ao erro material, ao qual se aplica o regime previsto
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
pena de se subverter o regime legal, quando o recurso versa sobre matéria de facto, mas não tenha por objecto a reapreciação da prova gravada. II) Decorre do preceituado ... matéria de facto implica a especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados e das concretas provas que impõem decisão diversa. Este ónus
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
atos que mantenham a situação ilegal. IV. Do facto do ato administrativo haver sido proferido no quadro de diverso procedimento administrativo entretanto movido pela aqui co-executada [adquirente do imóvel ... impossível no plano dos factos e do direito o equacionar uma hipótese consistente e credível de substituição desse ato por outro com ou de conteúdo diverso. X. Mostra-se conforme
Relator: ISABEL ROCHA
situação de incerteza quanto à existência ou inexistência de um direito ou de um facto; nestas acções, é parte legitima do lado passivo, o ou os pretensos sujeitos da obrigação ... direito contra este alardeado. Se, todavia, o facto causador de incerteza da relação material for causado por pessoa diversa, também a esta competirá a legitimação passiva e só ela deve
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
prazo prescricional, caso o facto ilícito alegado tenha natureza instantânea. IV - No entanto, se as omissões de que emerge a responsabilidade traduzem factos continuados e se prolongam no tempo, mantendo ... igualmente uma produção de danos, não sendo possível efectuar uma destrinça entre os diversos momentos temporais que desde tal altura ocorreram àqueles atinentes, o prazo de prescrição de três anos
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
oposto e adiantado o motivo pelo qual o facto (no sentido preconizado) deve constar do probatório, isto é, a relevância desse facto para a solução jurídica da causa, não pode ... impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto. II – Se a Administração Tributária profere um só despacho de reversão de diversas execuções fiscais contra um responsável subsidiário e procede
Relator: JORGE JACOB
factos constantes da acusação e os factos constantes da decisão final não implica necessariamente a correspondência entre os respectivos textos. Se o tribunal da condenação dá como assentes factos ... conferindo-lhes um encadeamento diverso, desde que este lhes não retire a identidade naturalística, não ocorre qualquer alteração relevante da matéria de facto, pelo que nem sequer se torna necessário
Relator: CARLOS GIL
deve conhecer-se de impugnação da decisão da matéria de facto requerida pelo recorrente quando, à luz das diversas soluções plausíveis da questão de direito, o eventual deferimento da impugnação ... caber no leque dos lesados indirectos titulares de direito de indemnização pela prática de facto ilícito na pessoa de um seu trabalhador, pois não há qualquer analogia ou identidade
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
liminar do pedido de exoneração do passivo restante, contidos nas diversas alíneas do art. 238º do CIRE, consubstanciam factos impeditivos do direito à exoneração, competindo a sua alegação e prova