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Relator: RUI PEREIRA
pagamento de uma quantia, a entrega de uma coisa ou a prestação de um facto; f) Responsabilidade civil das pessoas colectivas, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ... existência de facto ilícito, a culpa, o nexo de causalidade e os danos], algo que a autora manifestamente não fez. IV – Com efeito, face aos factos alegados pela autora, suportados
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. II. Os factos sujeitos a registo, nos termos dos artºs ... factos alegados e a natureza dos prejuízos invocados pelos requerentes, os quais se encontram, ao contrário do alegado na sentença recorrida, suficientemente caracterizados, quer de facto, quer de direito, não
Relator: ALBERTINA PEDROSO
factos que sustentem os referidos requisitos legais conformadores do pedido formulado, o mesmo é dizer, os factos que integrem a causa de pedir. III - Tendo os autores alegado factos
Relator: CARLOS MOREIRA
manha do dia de hoje esteve…ausente do seu escritório em diligencias de trabalho, facto que igualmente o impediu de verificar o agendamento via citius.», não satisfaz, por ser imputável ... ação comum sumária decorrente de injunção, a não impugnação e até confissão de factos alegados pelo requerente consubstanciadores de contrato de compra e venda, implica que tais factos se deem
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
sobre o executado que pretende a dispensa de garantia que incumbe alegar e provar que não é responsável pela insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida ... direito, mas não dispensa o executado de alegar as razões concretas dessa insuficiência ou inexistência de bens; III. Não alegou factos suficientes para justificar a insuficiência de bens penhoráveis
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
falta de fundamentação - quanto à matéria de facto ou quanto à matéria de direito - terá de ser absoluta, para que se considere integrar a nulidade de sentença (ou de despacho ... concretos, susceptíveis de conduzir ao deferimento dessa pretensão. IV - Não tendo a parte alegado factos que, uma vez provados, permitam ao juiz constatar que se verificam um dos pressupostos exigidos
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
Tendo o Recorrente identificado concretamente o facto que alega estar erradamente apurado, indicado de forma discriminada os elementos documentais por referência aos quais a factualidade em causa deveria ter sido ... fixada em sentido oposto e adiantado o motivo pelo qual o facto (no sentido preconizado) deve constar do probatório, isto é, a relevância desse facto para a solução jurídica
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
sobre o executado que pretende a dispensa de garantia que incumbe alegar e provar que não é responsável pela insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida ... quer do ritmo ou valor das vendas, nunca concretizou forçoso é concluir que não alegou factos suficientes para justificar a insuficiência de bens penhoráveis.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
reparável do direito do requerente. - Tais requisitos hão-de enquadrar-se na matéria de facto alegada e provada no processo. - O “Prejuízo irreparável” ou de “difícil reparação” constitui juízo
Relator: SOFIA DAVID
não são alegados os factos (essenciais), com relevância jurídica, para sustentarem a pretensão do A., ou se a alegação destes é ininteligivel, há falta de causa de pedir ... ineptidão da PI. II - Essa causa é insuficiente, quando apesar de estarem alegados tais factos, os mesmos são insuficientes para se reconhecer o direito do A., determinando a procedência
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
dispensado de toda e qualquer actividade investigatória não pode deixar de apreciar se os factos alegados estão provados pelos documentos juntos aos autos, mormente o Processo Administrativo ... sentença deve espelhar e reflectir, em termos de probatório, todos os factos que servem de alicerce à decisão; III.1-ao tribunal compete ainda justificar os motivos da decisão sobre a matéria
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Novembro de 1967) pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano, bastando a falta de verificação ... pelo âmbito de protecção regulamentar. VI - Não se verificando o nexo causal entre o alegado facto ilícito (omissão de vigilância) e o dano ( morte) em termos de causalidade adequada, tanto
Relator: Fernanda Esteves
despacho. II. Assim, a administração tributária e o tribunal só podem socorrer-se dos factos alegados no despacho de reversão. II. Tendo o oponente sido chamado à execução fiscal como
Relator: JORGE ARCANJO
serviços prestados pelo profissional liberal. II - Cabe ao réu o ónus de alegação dos factos constitutivos da excepção peremptória, designadamente do momento em que se inicia o prazo de prescrição ... quem aproveita) a excepção da prescrição (presuntiva), o tribunal pode servir-se de factos alegados pela parte contrária quanto ao início do prazo. IV - Não é legítimo presumir-se judicialmente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
direito ou de facto», o legislador não visa excluir das pessoas afectadas pela qualificação da insolvência os administradores de direito que não exerçam as funções de facto, mas estender ... facto, ou seja, às pessoas que praticam actos de administração sem que se encontrem legalmente nomeados como titulares do cargo que exercem. III – Não obstante, os factos alegados pelos administradores
Relator: TERESA DE SOUSA
atender, na decisão a tomar, aos documentos juntos pelas partes à acção, comprovativos dos factos alegados, nos termos dos arts. 467º, n° 2 e 523º, nº 1 do CPC, aplicável
Relator: FRANCISCO CAETANO
contratual; III – A requerente, para o êxito da providência cautelar não especificada, teria de alegar factos e não meras conjecturas de onde pudesse concluir-se que o locatário, que não
Relator: PAULO AMARAL
falta de oposição no processo de insolvência, que implica a confissão dos factos alegados pelo requerente, traduz antes uma situação de sibi imputet. III- Não pode o requerente do referido
Relator: PAULO AMARAL
parte, CIRE, impede que se discutam no processo os factos alegados. Sumário do relator
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
conste do título executivo pode ser demandado na acção executiva desde que o exequente alegue factos que levem à conclusão da comunicabilidade da dívida e aquele aceite expressa ou tacitamente