TRE
171/01.9GTABF.E1
Relator: ANA BACELAR CRUZ
possível através de factos materiais comuns, entre os quais estão o preenchimento dos elementos integrantes do tipo legal de crime. Ao que acresce que nada impede a constatação do dolo
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Relator: ANA BACELAR CRUZ
possível através de factos materiais comuns, entre os quais estão o preenchimento dos elementos integrantes do tipo legal de crime. Ao que acresce que nada impede a constatação do dolo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
prova indireta, assente em factos de natureza objetiva, maxime os que integram o elemento objetivo do tipo, e nas regras de experiência, por estarem em causa factos de índole psicológica
Relator: ISABEL ROCHA
caso, a nulidade do contrato, desde que o mesmo contenha todos os elementos típicos dos contratos deste tipo. II – Embora a eliminação dessa cláusula de exclusão de cobertura do mesmo
Relator: ELISA SALES
actue dolosamente tem que ter conhecimento e vontade de realização do tipo, o que implica um conhecimento dos elementos normativos do mesmo. Exige-se pois, dolo específico. Isto
Relator: HELENA MELO
agente preencha o tipo de crime previsto no nº 1 do artº 291º do CP , é necessário que a condução em causa reflicta um elemento qualitativo adicional relativamente à mera
Relator: JOAQUIM CONDESSO
manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente exemplificativa de várias despesas deste tipo. Estamos perante um conceito de custo que se pode considerar comum ao balanço fiscal ... aceites para tal efeito. Os custos ou perdas da empresa constituem, portanto, os elementos negativos da conta de resultados, os quais são dedutíveis do ponto de vista fiscal quando, estando
Relator: JORGE TEIXEIRA
qualquer outro elemento probatório, que sustentasse ter o subscritor formal desse contrato, pelo menos, anuído ao respectivo conteúdo. IV- O negócio indirecto, enquanto utilização de um determinado tipo negocial
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O crime de abuso de confiança fiscal preenche-se com a
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
1.- Sendo a acusação particular omissa quanto à indicação das disposições legais
Relator: ALBERTO MIRA
São elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria: - a intervenção directa na fase de execução do crime («execução conjunta do facto»); - o acordo para a realização conjunta ... típico» ou seja o domínio da sua função, do seu contributo, na realização do tipo, de tal forma que, numa perspectiva ex ante, a omissão desse contributo impediria a realização
Relator: JOAQUIM CONDESSO
passivo do imposto, ficando sujeitas ao cumprimento de todas as obrigações como qualquer outro tipo de sociedade, designadamente, à apresentação da declaração periódica de rendimentos. Em sede de I.R.S ... resultar do acto constitutivo da respectiva entidade ou, na falta de elementos, em partes iguais (cfr.artº.6, nº.3, do C.I.R.C.). A verdadeira caracterização do regime de transparência fiscal
Relator: TELES PEREIRA
corresponde, à partida, a uma incidência pouco usual na normalidade das situações deste tipo. III – Assim, a pretensão de provar esta forma e circunstancialismo de pagamento, só com base ... enquanto únicas pessoas que teriam presenciado esse pagamento negado pelo A., sem qualquer outro elemento adicional de prova corroborando minimamente essa situação, traduz a afirmação de um facto (o pagamento
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- Tratando-se de crime de natureza particular, é ao assistente que
Relator: JOSÉ LÚCIO
mérito da causa logo no despacho saneador se os autos contiverem todos os elementos necessários para fundamentar uma decisão segura. 2 – O disposto no art. 1051º, al. c), do Código ... além do mais, da inserção sistemática do art. 1109º do CCivil, que prevê este tipo de contratos, e da sua própria epígrafe, que os menciona genericamente como sendo uma “locação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
exigindo deste, tal como deriva do próprio tipo penal inserto no art. 256.º do C. Penal por contraposição com o tipo penal relativo ao crime de falsificação praticado ... campos dum determinado impresso, termos em que se impõe à Administração a recolha de elementos e o apuramento de factos que corporizem ou preencham a previsão do preceito de molde
Relator: ANÍBAL FERRAZ
aparecimento ter sido motivado pela anulação/revogação da originária. 3. Constituindo elemento nuclear dos atos de liquidação tributária o apuramento do montante de imposto a pagar/devolver, o foco ... não existe apoio, conferido pelo art. 43.º LGT, para condenação no pagamento desse tipo de juros
Relator: PEDRO VERGUEIRO
vicissitudes ligadas à celebração de um ou vários contratos-promessa insere-se, obviamente, no tipo de actividade empresarial da impugnante, constituindo um contingência normal, em termos económicos e legais, dessa ... apreciação do seu valor probatório, exigindo-se, contudo e para tanto, que tais elementos de prova sejam inequívocos quanto ao sentido pretendido por quem recorre, ou seja, neste domínio
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
assim, estruturante da actividade administrativa e tem lugar depois de recolhidos todos os elementos indispensáveis à decisão - isto é, “antes de ser tomada a decisão final” - visto só nessa altura ... determinaram a sua prática; II.1-o grau de fundamentação há-de ser o adequado ao tipo concreto do acto e das circunstâncias em que o mesmo foi praticado; II.2-a falta
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – Os contratos de aquisição de energia (CAE), previstos no artigo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A abertura de conta e o depósito bancário são operações, rectior