31 resultados nos descritores e sumários · 464 no texto integral

1. TRG2012-01-23citado por 1

   471/08.7GAVVD

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I) Resulta do preceituado no artigo 217.º, n.º 1 do

   • REJEIÇÃO
   • ACUSAÇÃO
   • BURLA
   • ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
2. TRC2012-12-19

   498-C/2002.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   prestados pelo profissional liberal. II - Cabe ao réu o ónus de alegação dos factos constitutivos da excepção peremptória, designadamente do momento em que se inicia o prazo de prescrição ... quanto ao início do prazo. IV - Não é legítimo presumir-se judicialmente, sem mais elementos, que a última data registada na nota de honorários e despesas corresponde ao momento

   • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
   • INÍCIO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
   • PROFISSÃO LIBERAL
   • PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL
3. TCAS2012-03-27só sumário

   05478/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   verificam as condições de que tal dispensa depende, pois se tratam de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. De resto, o texto do artº ... seja apresentada pelo executado, instruindo o seu pedido, pois a prova de todos esses elementos é necessária para o deferimento da sua pretensão. 5. A eventual dificuldade que possa

   • PROCEDIMENTO DE DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA
   • ARTº.52, Nº.4, DA L.G.TRIBUTÁRIA. ARTº.170, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ÓNUS DA PROVA
   • ARTº.170, Nº.3, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • MEIOS PROBATÓRIOS UTILIZÁVEIS NO INCIDENTE DE DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
4. TCAS2012-02-21só sumário

   05329/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   verificam as condições de que tal dispensa depende, pois tratam-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. De resto, o texto do artº ... seja apresentada pelo executado, instruindo o seu pedido, pois a prova de todos esses elementos é necessária para o deferimento da sua pretensão. 6. A eventual dificuldade que possa

   • APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL
   • PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
   • ARTº.52, Nº.4, DA L.G.TRIBUTÁRIA. ARTº.170, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ÓNUS DA PROVA
5. TCAS2012-07-03só sumário

   04397/10

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   possibilidade de avaliação indirecta da matéria tributável quando se verifica a falta dos elementos necessários para comprovar e quantificar directa e exactamente a matéria tributável, pelo que a avaliação directa ... avaliação da matéria tributável é feita com base em indícios, presunções ou outros elementos de que a Administração Tributária dispuser, de entre os indicados no artº

   • I.V.A
   • MÉTODOS INDIRECTOS
   • ARTº.87, AL.B), DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • ARTº.88, AL.A), DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • ERRO DE QUANTIFICAÇÃO RELEVANTE NO CÁLCULO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E ATRAVÉS DE MÉTODOS INDIRECTOS
6. TRC2012-04-17citado por 4

   221/09.0TBCDN.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – O estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • COMUNICAÇÃO
   • SENHORIO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
7. TRC2012-01-24

   3841/07.4TBAVR.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   patronal, sendo imprescindível a intervenção de um dos administradores desta, não está presente um elemento essencial ao reconhecimento de efeitos a uma representação aparente. IV – A mera colaboração ... actuar, sendo a expressão duma justiça comutativa. VII – Esta responsabilidade encontra amparo de iure constituto na relevância da figura do venire contra factum próprio, enquanto modalidade da figura do abuso

   • REPRESENTAÇÃO SEM PODERES
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • EMPRESA
   • REPRESENTADO
   • ABUSO DE DIREITO
8. TCAN2012-05-25só sumário

   00088/09.9BEAVR

   Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves

   teve conhecimento do direito que lhe assistia. II – E este conhecimento [dos factos constitutivos do direito] adveio-lhe desde logo com a notificação que lhe foi feita dos ofícios datados ... recorrente da situação que de facto tinha ocorrido e, fornece-lhe, desde logo, os elementos necessários para intentar a respectiva acção de responsabilidade civil extra contratual

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • PRESCRIÇÃO
9. TCAS2012-04-17só sumário

   04796/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   isenções e modo de pagamento das taxas locais, mais exigindo, a par destes elementos, que se explicite a fundamentação económica e financeira das taxas criadas, tudo sob pena de nulidade ... fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização

   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTº.204, Nº.1, AL.A), DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ARTº.8, Nº.2, DA LEI 53-E/2006, DE 29/12
   • NECESSIDADE LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS TAXAS LOCAIS
   • FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DAS TAXAS CRIADAS (CFR.ARTº.8, Nº.2, AL.C), DO REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
   • CONCEITO DE TAXA
10. TCAS2012-03-08só sumário

    07756/12

    Relator: RUI PEREIRA

    alínea b) do nº 1 do artigo 712º do CPCivil, desde que os elementos fornecidos pelo processo imponham decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas. II – Resulta ... instituição de ensino superior para a aquisição daquela licenciatura, por serem factos constitutivos do seu direito [cfr. artigo 342º, nº 1 do Cód. Civil

    • DECISÃO DE FACTO – MODIFICABILIDADE – PROFESSORES – REPOSICIONAMENTO
11. TCAN2012-01-20citado por 1só sumário

    00851/07.5BEPRT

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da

    • PROCESSO DISCIPLINAR
    • CGD
    • ERRO PRESSUPOSTOS FACTO
    • NULIDADE DECISÃO JUDICIAL
    • EXECUÇÃO JULGADO ANULATÓRIO
    • CASO JULGADO