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Relator: MANSO RAINHO
circunstâncias elencadas no nº 1 do art. 238º do CIRE não são factos constitutivos do direito do devedor à exoneração, mas sim circunstâncias negativas que, levando desde logo ao indeferimento ... administrador, tudo sem prejuízo da atuação oficiosa do tribunal, designadamente pelo conhecimento direto dos factos revelados no processo) que compete alegar e provar a ocorrência de alguma dessas circunstâncias
Relator: EDGAR VALENTE
objecto do crime há-de ser efectuado ex ante (relativamente à prática dos factos) e para o efeito reportar-se a um observador (ficcionado) colocado no momento da execução ... presidiu há-de revelar-se de modo indirecto, pela análise da conduta material e concreta empreendida à luz das regras da experiência
Relator: MARIA ISABEL SILVA
alguma liberdade de conformação na sua concretização ou densificação ao caso em concreto, mas sem deixar de atender e observar os critérios ou parâmetros legais, sempre que eles existam, nomeadamente ... médio, sem razões especiais para a sua aquisição, tendo em consideração as condições de facto e as circunstâncias existentes à data da declaração da utilidade pública, está disposto a pagar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas
Relator: Antero Pires Salvador
CPTA de verificação cumulativa, a não verificação em concreto de um deles, seja o fumus boni iuris seja o periculum in mora, impõe, necessariamente, a recusa da pretensão cautelar solicitada ... afastamento da recorrente, pelo que inexiste o periculum in mora, seja na vertente de facto consumado, seja na de existência de prejuízos de difícil ou impossível reparação.* * Sumário elaborado pelo
Relator: CARLOS MARINHO
facto de o processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais ter a natureza de processo de jurisdição voluntária viabiliza a busca da melhor solução, alijada de peias normativas ... tempo da infância e dos efeitos dos dias no estádio de desenvolvimento do menor concreto – lhe construa, à medida exacta desses elementos e das suas necessidades, um universo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, tendo por base os factos e o direito vigente à data do acto anulado (o que decorre do princípio tempus regit ... concurso com o fundamento que justificou a anulação, o que se reconduz, no caso concreto, à impossibilidade de aplicar, por ilegal, a exigência de realização de exames psicológicos. II-Tendo
Relator: PEDRO VERGUEIRO
resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido ... suscitam apenas questões de direito, não se descortinando a invocação de factos novos, sendo que as questões suscitadas foram apreciadas pela Administração, não merece qualquer censura a não audição
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
06º do CEDH em conjugação ou concretizado à data dos factos em discussão com o DL n.º 48051). II. O direito à justiça em prazo razoável assegura às partes ... prazo razoável” constitui um processo de avaliação a ter de ser aferido “in concreto” e nunca em abstrato, pelo que, nessa tarefa, nunca nos poderemos socorrer única e exclusivamente
Relator: SANTOS BOTELHO
matéria é fixada em função dos termos em que a acção é proposta, concretamente, afere-se em face da relação jurídica controvertida, tal como configurada na petição inicial, relevando, designadamente ... acção, a condenação solidária de entidades públicas e de entidades particulares e o facto de para o conhecimento do pedido formulado contra estas últimas ser competente o “tribunal comum
Relator: ANA BACELAR CRUZ
alcoolímetro, pretende o Recorrente a correção da sentença relativamente à TAS dela constante – concretamente, que a TAS passe de 1,84 g/l para 2,00 g/l. E é apenas essa ... não conduziria à alteração da sentença recorrida no que tange ao enquadramento jurídico dos factos nela apurados, nem ao quantum da pena e da sanção acessória, não resta senão concluir
Relator: GILBERTO CUNHA
tribunal de 1ª Instância, caso se verifique que a decisão sobre a matéria de facto não tem qualquer fundamento nos elementos de prova constantes do processo ou está profundamente desapoiada ... multa deve traduzir-se num processo que vise o tratamento justo do caso concreto, adequado à vontade e intenções da lei, garantindo-se a validade e vigência da norma violada
Relator: EVA ALMEIDA
Código Civil consagra a doutrina da causalidade adequada, na sua formulação negativa: «o facto só deixará de ser causa adequada do dano, desde que se mostre, por sua natureza ... tenha só por si determinado o dano; podem ter colaborado na sua produção outros factos concomitantes ou posteriores (autor citado). VI - Não é indiferente, para o portador do cheque
Relator: MANUEL CAPELO
Estando quesitado na base instrutória um facto negativo não é permitido responder-lhe com o facto positivo correspondente por tal extravasar o âmbito do perguntado. II - Entre as garantias específicas ... aplicação no contrato de fiança por nenhum disposição legal vedar tal aplicação, têm no concreto da sua aplicação reduzida ou nula incidência uma vez que na fiança, como contrato
Relator: ORLANDO GONÇALVES
condição sócio cultural modesta e um homem feliz e, tendo ainda em conta as concretas circunstâncias do lesante, do lesado e do acidente ocorrido por culpa exclusiva do condutor ... mandar reparar este. 3.- A mera privação do uso de um veículo, sem factos reveladores de dano específico emergente ou na vertente de lucro cessante, é insuscetível de fundar
Relator: EDGAR VALENTE
pretende é não perturbar o direito de defesa do arguido na audiência com factos inesperados. III - A lei intentou assegurar que a materialização do estatuto de assistente ocorresse antes ... dias antes do início da produção de provaé intransponível, limitando a aplicabilidade concreta das regras constantes do s números 5 e 6 do artº
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
recorrente, na matéria da conclusões das alegações do recurso, por completo se alheia dos concretos, precisos, fundamentos que esteiam a decisão de julgar inverificadas duas excepções, na falta de questão ... livre circulação de capitais em função da residência em outro Estado-Membro; 3. O facto de existir uma Convenção celebrada entre Portugal e o Reino de Espanha para evitar
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
situação de insolvência. 4. A apresentação à insolvência fora de tempo não consubstancia ipso facto um prejuízo, em consequência da mera acumulação de juros, não obstante traduzir um avolumar ... CIRE), o que é relevante é apurar se, na situação em concreto, o momento da apresentação à insolvência pelo devedor contribuiu ou não para uma diminuição patrimonial dos seus credores
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
preencher as livranças e que as mesmas foram preenchidas face aos incumprimentos contratuais, pelo facto de os executados não terem devolvido à exequente até ao termo dos prazos contratualmente estabelecidos ... abusivo, que recaía o ónus de alegação desse preenchimento abusivo, através da alegação circunstâncias concretas a ele referentes. O convite ao aperfeiçoamento do articulado de oposição à execução não
Relator: PEDRO VERGUEIRO
resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido ... nenhum prazo especial, o prazo de caducidade respectivo é de quatro anos balizados pelo facto gerador do tributo, ou seja, as vendas mensais, e o momento em que se concretiza