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Relator: Fernanda Esteves
legalidade da reversão tem de ser aferida face aos concretos fundamentos que a administração tributária externou para responsabilizar o revertido, ou seja, é perante os fundamentos invocados no despacho ... despacho. II. Assim, a administração tributária e o tribunal só podem socorrer-se dos factos alegados no despacho de reversão. II. Tendo o oponente sido chamado à execução fiscal como
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado ... requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respetiva quantificação, isto quando o ato por ela praticado tem por fundamento
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
para efeitos do art. 503º do CC, deve ser casuística e em função das concretas circunstâncias em que ocorreu o sinistro. 3 – Ocorrendo o evento quando o empilhador manobrava para ... arts. 495º e 496º do CC. 5 - A entidade patronal do lesado, pelo facto de ser terceiro e tratar-se de danos indirectos ou reflexos, não tem direito
Relator: FELIZARDO PAIVA
acidente na fase contenciosa do processo. II – No auto de conciliação devem ficar consignados factos e não conclusões ou juízos de valor e só sobre aqueles se pode formar ... ocorreu violação ou inobservância de normas de segurança é uma conclusão a retirar de factos que no auto não ficam a constar. IV – Para se formular um juízo sobre
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
especialmente nos fundamentos e nas razões invocadas. VIII. Só quando as circunstâncias do caso concreto revelarem de todo em todo a existência de lesão do interesse público que justifique ... requerente é que se impõe a execução imediata do ato, indeferindo-se, por esse facto, o pedido cautelar de suspensão. IX. Demonstrado e apurado nos autos quadro factual que corporiza
Relator: ORLANDO GONÇALVES
prova sobre a inserção social e socioprofissional do arguido, não respeitando à descrição dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, mas à sua personalidade para efeitos de determinação ... art.24.º, n.º1 do Código da Estrada que se tenha apurado uma concreta velocidade para que se atribua velocidade excessiva ao condutor; 4.- Existirá velocidade excessiva sempre
Relator: Catarina Almeida e Sousa
apenas há que verificar se, no caso concreto, em 1 de Janeiro de 1999, faltava menos tempo para se completar o prazo de prescrição de 10 anos previsto ... prescrição aplicável, há que apurar se ele já decorreu perante a verificação de factos com efeito interruptivo ou suspensivo previstos na lei vigente à data da respectiva ocorrência, em conformidade
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Demonstrando-se que o arguido, em situação de suspensão disciplinar, informou
Relator: JOAQUIM CONDESSO
chegar, por indução lógica, a uma conclusão acerca da existência ou inexistência de um facto que é objecto de prova. O convencimento indiciário fundamenta-se num esquema silogístico. Neste ... certeza, é constituída pela circunstância indiciante; a conclusão, finalmente, conjuga logicamente a premissa menor, concreta e certa, com a premissa maior, abstracta e problemática, assim constituindo o designado "argumentum demonstrativum
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
deste diploma, pelo que padece de erro nos pressupostos de facto e de direito a da deliberação pela qual se determinou a anulação do procedimento pré-contratual para ao fornecimento ... apresentar proposta cumpriu com os requisitos obrigatórios definidos no caderno de encargos, e, em concreto, em relação a uma proponente que tinha apresentado uma certificação como entidade formadora até
Relator: Catarina Almeida e Sousa
dever de fundamentação dos actos administrativos implica a indicação das razões de facto e de direito da decisão, por forma que permita ao seu destinatário normal conhecer o percurso cognoscitivo ... legais aplicáveis, enuncia as condições legais necessárias à dispensa da garantia e identifica, em concreto, quais os bens detidos e os rendimentos auferidos pelo Reclamante nos anos
Relator: TERESA DE SOUSA
esgoto, fitas essas de cor branca e vermelha, não reflectoras”. III - Face a estes factos, é de entender que o acidente se deveu a conduta ilícita e culposa das rés ... teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa, segundo a qual para que um facto seja causa de um dano é necessário, por um lado, que no plano naturalístico
Relator: ABÍLIO RAMALHO
Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro), e uma vez que a medida concreta da pena deve ser encontrada em função da culpa do agente e da prevenção, atenta ... proporcional disseminação por correspondente número de respetivos usuários, a que acresce o facto do arguido ter persistido, pelo menos até 31/05/2010, altura em que foi de novo encontrado na posse
Relator: HENRIQUE ANTUNES
qualquer irregularidade na posse do portador ou assente ou determinada por um qualquer facto que se resolva numa falta ou num vício na formação da vontade. XVIII - A proposição uniformizadora ... falta ou vício na formação da vontade, i.e., em que se verifica, em concreto, uma justa causa de oposição ao pagamento, pelo sacador, do cheque, pelo sacado, ao portador
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
demonstrar a assistência que lhe foi prestada em episódio de urgência no dia dos factos submetidos a julgamento, na sequência de agressões de que se diz vítima e que imputa ... culpa com reflexos na pena abstrata ou, em todo o caso, para determinação concreta da pena
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
como a prova testemunhal para a sua demonstração, nem com o conhecimento integral de facto e de Direito. IV. Não se aplicando à lide cautelar o artº 84º do CPTA ... para a decisão cautelar a proferir. VI. Será em função das especificidades do caso concreto, traduzido na alegação da causa de pedir e da formulação do pedido, que o juiz
Relator: FREITAS NETO
presumida ou provável de um acidente. Impõe-se apurar que certa contravenção actuou em concreto como causa adequada do acidente e dos danos, ainda que por funcionamento da denominada prova ... contribuiu a velocidade do veículo automóvel, velocidade que se revelou causa adjuvante da dimensão concreta da gravidade do acidente e dos danos. 6. Consequentemente, não é possível deixar de atribuir
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
prazo razoável” constitui um processo de avaliação que tem de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, o mesmo sucedendo com a apreciação da razoabilidade de duração dum processo ... ligação de inimizade com alguns dos demais herdeiros, recordação esta que pretendia apagar; tal facto causou tema de conversa exaltada e perturbada da recorrente com familiares e amigos; esta perturbação
Relator: FRANCISCO MATOS
impugnação da matéria de facto supõe um erro de julgamento, erro que deverá ser evidenciado ou por meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, cuja ... expressa consagração legal é de admitir que a impugnação da matéria de facto possa ter como fundamento uma desajustada valoração do depoimento prestado por uma testemunha, sem que existam outras
Relator: CATARINA GONÇALVES
reintegração na família natural ou a sua adopção. 4. Ora, perante a matéria de facto provada e demais elementos que resultam do processo, verifica-se que, não sendo conhecido ... menor não quis ou não soube criar essas condições e nada existindo de concreto que nos permita concluir pela expectativa real de isso vir a acontecer a curto prazo