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    • Legislação (DR)150
    • Jurisprudência111
    • Arbitragem (CAAD)58
    • Fiscal — vinculativas (AT)42
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    • Provedor de Justiça3

    Tribunal

    • DR-I150
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    • UE3
    • PJ3
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 2012374

    Descritor

    • ← todos
    • Derrama12
    • INSOLVÊNCIA8
    • Localização de operações8
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL7
    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL7
    • INCONSTITUCIONALIDADE6
    • RECURSO5
    • Direito à dedução5
    • ABUSO DE DIREITO5
    • PLANO DE INSOLVÊNCIA5
    • CUSTAS4
    • CRÉDITO FISCAL4
    • RESOLUÇÃO3
    • DEPOIMENTO INDIRECTO3
    • CONTRA-ORDENAÇÃO3
    • FUNDAMENTAÇÃO3
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES3
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO3
    • NULIDADE3
    • RESPONSABILIDADE3
    • NOMEAÇÃO3
    • Exigibilidade3
    • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL3
    • ÁGUAS3
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3