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    Fonte

    • Legislação (DR)152
    • Jurisprudência101
    • Arbitragem (CAAD)9
    • Fiscal — vinculativas (AT)7
    • Direito da UE4
    • Pareceres (PGR)3

    Tribunal

    • DR-I152
    • TRE44
    • TRC34
    • TRG20
    • CAAD-T9
    • AT-IV7
    • UE4
    • PGR-CC3
    • TCAS2
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 2012276

    Descritor

    • ← todos
    • MEDIDA DA PENA7
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
    • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA6
    • NULIDADE5
    • NULIDADE INSANÁVEL4
    • PRISÃO PREVENTIVA4
    • INDEMNIZAÇÃO4
    • ÓNUS DA PROVA4
    • CASO JULGADO4
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES3
    • RECURSO3
    • INCONSTITUCIONALIDADE3
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO3
    • CAUSA DE PEDIR3
    • ARGUIDO3
    • DECISÃO ARBITRAL3
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA3
    • MATÉRIA DE FACTO3
    • INSOLVÊNCIA3
    • INJUNÇÃO3
    • REQUISITOS3
    • PROVA INDIRECTA3
    • CREDOR3
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA3
    • DIVÓRCIO2