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    Fonte

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    • Legislação (DR)12
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • TRC26
    • TRE21
    • DR-I12
    • TRG11
    • TCAN2
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 201273

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE6
    • OBRAS4
    • MEDIDA DA PENA3
    • PROPRIEDADE HORIZONTAL3
    • PRESCRIÇÃO3
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