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Nada encontrado para “AUTORIDADE COMPETENTE”.

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  • Autoridade administrativa competente1
  • Entidade competente1
  • Autoridade14
  • Agente da autoridade12
  • Autoridade central7

    Fonte

    • Jurisprudência585
    • Legislação (DR)224
    • Arbitragem (CAAD)89
    • Direito da UE26
    • Fiscal — vinculativas (AT)11
    • Pareceres (PGR)10
    • Provedor de Justiça7

    Tribunal

    • TRC240
    • DR-I224
    • TRE205
    • TRG109
    • CAAD-T89
    • UE26
    • TCAN11
    • AT-IV11
    • TCAS10
    • TC-CONF10
    • PGR-CC10
    • PJ7

    Ano

    • ← todos
    • 2012952

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE22
    • COMPETÊNCIA MATERIAL21
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO19
    • Derrama18
    • RECURSO16
    • MEDIDA DA PENA14
    • PRAZO14
    • ÓNUS DA PROVA13
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO13
    • INDEMNIZAÇÃO12
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO12
    • CONTRA-ORDENAÇÃO11
    • REQUISITOS11
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES10
    • ABUSO DE DIREITO10
    • INJUNÇÃO8
    • PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA8
    • CADUCIDADE8
    • UNIÃO DE FACTO7
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO7
    • PRESCRIÇÃO7
    • VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES7
    • CONTRATO-PROMESSA7
    • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA7
    • PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES7