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    • Provedor de Justiça2
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    • Pareceres (PGR)2
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    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • TRE364
    • TRC343
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    • DR-I63
    • TCAS8
    • TCAN6
    • PJ2
    • PGR-CC2
    • CAAD-T2
    • AT-IV1
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 2012928

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO37
    • MEDIDA DA PENA36
    • NULIDADE26
    • RECURSO26
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA19
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES19
    • PRESCRIÇÃO18
    • PRAZO17
    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ16
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO15
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA14
    • NULIDADE DA SENTENÇA13
    • NULIDADE INSANÁVEL13
    • ARGUIDO13
    • REQUISITOS12
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS12
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE12
    • INSOLVÊNCIA12
    • REJEIÇÃO11
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL11
    • CRIME11
    • DIFAMAÇÃO10
    • ACUSAÇÃO10
    • PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES10
    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL10