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    Tribunal

    • DR-I8
    • CAAD-T4
    • TRE2
    • TCAS2
    • TCAN1
    • PGR-CC1
    • TRC1
    • TRG1

    Ano

    • ← todos
    • 201220

    Descritor

    • ← todos
    • COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO. COEFICIENTE DE AFECTAÇÃO. COEFICIENTE DE AJUSTAMENTO DE ÁREAS. FIXAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL. FUNDAMENTAÇÃO. EFICÁCIA1
    • TABACO1
    • COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO1
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    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA1
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    • VALOR DE MERCADO1
    • Imposto sobre o valor acrescentado1
    • EXPROPRIAÇÃO1
    • SEGUNDA AVALIAÇÃO1
    • VÍCIOS1
    • FUNDAMENTAÇÃO1
    • CAUSA DE PEDIR1
    • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA1
    • DL N.º 557/991
    • COMÉRCIO ILÍCITO1
    • Coeficiente de localização1
    • PRESSUPOSTOS1
    • PROTOCOLO1