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Relator: BARATEIRO MARTINS
Social, perdão parcial, redução de juros, moratória ou modificação do prazo de vencimento de créditos tributários. 2 - Violação que, porém, pode ser considerada negligenciável – e não conduzir por isso ... redução de juros se traduzir, em termos financeiros, numa insignificante compressão dos créditos tributários. 3 – O que não é o caso – não é violação negligenciável – se o “plano” consagrar moratórias
Relator: MARIA ROSA TCHING
especiais de revitalização, não é possível, contra vontade do Estado, reduzir ou extinguir créditos tributários e/ou conceder moratória. 2º- Os créditos da Segurança Social revestem natureza tributária 3º- A homologação
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
extinção de todos os créditos que ainda subsistam à data em que é concedida, com excepção de alguns: os créditos por alimentos, as indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados ... hajam sido reclamados nessa qualidade, os créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contra-ordenações, e os créditos tributários (artº 245º, nºs 1 e 2). VIII
Relator: MOREIRA DO CARMO
termos do art. 30º, nº 2, da LGT, o crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua alteração, redução ou extinção com respeito pelo princípio ... empresa que contemple a alteração, redução, extinção ou dilação temporal do pagamento de créditos de natureza tributária, sem que o Estado - a Fazenda Nacional/Segurança Social - tenha votado favoravelmente
Relator: ALBERTO MIRA
crime de frustração de créditos é um crime doloso, porquanto se exige o conhecimento da existência de tributo já liquidado ou em processo de liquidação ou de dívida ... instituições de segurança social, e a intenção de frustrar total ou parcialmente o crédito tributário (componente representativa de dolo específico
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
Revitalização, não é legalmente possível, contra vontade do Estado / Segurança Social, reduzir ou extinguir créditos tributários e / ou conceder moratória. II – Caso o Plano de Recuperação aprovado pelos credores, contra ... vontade do Estado / Segurança Social, reduza ou extinga créditos tributários e / ou conceder moratória, não deve o mesmo ser judicialmente homologado. III – A interpretação dos artigos 30º, nºs
Relator: ROSA TCHING
recuperação. 3º- Neste contexto, os efeitos da morosidade e incerteza da liquidação dos créditos privilegiados dos trabalhadores alegados nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 216º, nº1 ... créditos, as categorias hierárquicas dos créditos e a diversidade das suas fontes. 6º- Razões suplementares ligados à origem do crédito justificam a diferenciação de tratamento dos créditos tributários da Segurança
Relator: JOAQUIM CONDESSO
público, o legislador previu um processo de execução fiscal primordialmente direccionado à cobrança dos créditos tributários de qualquer natureza, estruturado em termos mais simples do que o processo de execução ... celeridade na cobrança dos créditos, recomendada pelas finalidades de interesse público das receitas que através dele são cobradas. 2. O princípio da indisponibilidade dos créditos tributários não está explicitamente enunciado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pronúncia. 4. O processo de execução fiscal tem como objectivo primacial a cobrança dos créditos tributários, de qualquer natureza, estando estruturado em termos mais simples do que o processo ... este título, deve levar-se em consideração, desde logo, o princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, enunciado no artº.30, nº.2, da L. G.Tributária. 5. Do princípio
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
créditos respeitantes a portagens, coimas, custas e outros encargos constituem verdadeiros “créditos tributários”. 2. A indisponibilidade dos créditos tributários prevalece sobre qualquer legislação especial, aplicando-se, nomeadamente, aos planos ... PEAP) dever ser homologado, decretando-se a ineficácia da decisão homologatória em relação aos créditos fiscais e da segurança social, que não serão afetados, atenta a sua indisponibilidade
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
dolo específico – intenção de frustrar no todo ou em parte, a garantia patrimonial do crédito tributário (derivado de imposto ou de dívida á segurança social) e um crime de perigo ... crime de dano, pois a consumação do crime não depende da efetiva frustração do crédito tributário, que apenas tem de ser almejada pelo agente
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
impõe o artigo 30.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária, sendo o crédito tributário indisponível, as condições que sejam fixadas tendo em vista a sua redução ou extinção ... princípio da igualdade e da legalidade tributária. 4 – O princípio da indisponibilidade dos créditos tributários implica que a Administração Tributária não possa conceder moratórias ou alterar quaisquer outras condições
Relator: Paulo Moura
relativos a processos de execução fiscal para cobrança coerciva de taxas, e, sendo o crédito tributário indisponível, conforme determina o artigo 30.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária ... princípio da igualdade e da legalidade tributária. IV – O princípio da indisponibilidade dos créditos tributários implica que a Administração Tributária não possa conceder moratórias ou alterar quaisquer outras condições
Relator: CHANDRA GRACIAS
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, segundo o qual os créditos que não sejam modificados pela parte dispositiva do plano não conferem direito de voto, também ... aplicação ao Processo Especial de Revitalização. II – Vigorando o princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, um crédito exigível porque vencido, e que no plano passa a ser objecto de pagamento
Relator: MANUEL CAPELO
tributária. V - Numa situação em que os créditos tributários e para-tributários representam apenas 1,5% do universo total dos créditos, sendo contemplado no plano de insolvência que tais créditos ... plano por 70% dos credores representativos de igual percentagem de créditos contra a aprovação do representantes dos créditos tributários, deve considerar-se como negligenciável e não impeditiva da homologação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fazer prova indiciária do aludido fundado receio da diminuição de garantias de cobrança do crédito tributário. 8. Não fornecendo a lei tributária definição do circunstancialismo que é susceptível de integrar ... patrimónios dos titulares de bens que servem de garantia à cobrança de créditos tributários (devedor originário, responsável solidário e responsável subsidiário) diminuam de valor a ponto de se tornarem insuficientes
Relator: JOSÉ CORREIA
certeza e liquidez ao crédito a ser cobrado, quer pela via administrativa ou judicial. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pela liquidação, assim entendido o procedimento administrativo ... funcional (vd. artº 36º da LGT). VII) -Só depois desses procedimentos administrativos, surge o crédito tributário que pode definir-se como o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força
Relator: PAULO MOURA
CPPT, ou seja, o fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributários, é aplicável às situações em que devia ter sido liquidado IVA, não o tendo sido ... público, que também permite concluir que haja fundado receio na diminuição de cobrança de créditos tributários. III - A presunção legal de justo receio de diminuição de garantia dos créditos tributários
Relator: EVA ALMEIDA
contemplar a redução dos juros e a concessão de pagamento a prestações do crédito do Instituto da Segurança Social sem a sua autorização, é ineficaz relativamente a este credor, contra ... possível, contra a vontade do Estado (ou da Segurança Social), reduzir ou extinguir créditos tributários ou da Segurança Social, ou conceder moratória mediante o pagamento em prestações que se prolonguem
Relator: SÍLVIA PIRES
regra constante do artigo 30º, nº 2, da LGT, segundo a qual o crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção, com respeito