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Nada encontrado para “AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE”.

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    Tribunal

    • DR-I190
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    • PJ6
    • AT-IV3

    Ano

    • ← todos
    • 2012549

    Descritor

    • ← todos
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    • COMPETÊNCIA MATERIAL17
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO13
    • CONTRA-ORDENAÇÃO9
    • NULIDADE9
    • ABUSO DE DIREITO7
    • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA6
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO6
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    • PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES5
    • PROPRIEDADE HORIZONTAL5
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
    • VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES5
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