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    • Jurisprudência158
    • Direito da UE22
    • Fiscal — vinculativas (AT)19
    • Arbitragem (CAAD)8
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    Tribunal

    • DR-I280
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    • PGR-CC8
    • TCAN7
    • PJ2

    Ano

    • ← todos
    • 2012497

    Descritor

    • ← todos
    • MEDIDA DA PENA8
    • INDEMNIZAÇÃO7
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    • NULIDADE6
    • REQUISITOS5
    • RESOLUÇÃO5
    • ÓNUS DA PROVA4
    • Enquadramento4
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA4
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO4
    • CRIME CONTINUADO4
    • NULIDADE DE SENTENÇA4
    • CASO JULGADO4
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    • ABUSO DE DIREITO3
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    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES3
    • AUTORIA2
    • FUNDAMENTAÇÃO2
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