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    • TRC586
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    • UE9
    • TC-CONF5
    • CCA1

    Ano

    • ← todos
    • 20122316

    Descritor

    • ← todos
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    • ÓNUS DA PROVA55
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    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO36
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO35
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    • PRAZO30
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    • RECURSO29
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    • Direito à dedução28
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