8 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2011-06-07só sumário

   04809/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   dessa função própria de prevenção contra a demora, que as providências cautelares têm características típicas a saber: a)A instrumentalidade - isto é, a dependência, na função e não apenas

   • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
   • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • FINALIDADES DA OPOSIÇÃO AO ARRESTO
   • ARRESTO PREVENTIVO EM BENS DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
   • ARTº.136, Nº.5, DO C.P.P.T., CONSAGRA UMA PRESUNÇÃO LEGAL DE EXISTÊNCIA DO “PERICULUM IN MORA”
   • ARTº.51, Nº.2, DA L. G. TRIBUTÁRIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
2. TCAS2011-10-06só sumário

   07868/11

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   financeiras dos concorrentes nos concursos públicos para celebração de contratos que abranjam prestações típicas dos contratos nominados no art. 6º-1, pois aí não há fase de qualificação de candidatos

   • ART. 132º CPTA – ALTERAÇÃO/AMPLIAÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR - ART. 6º E 75º CCP – CONCURSO PÚBLICO
3. TCAS2011-07-14só sumário

   07562/11

   Relator: COELHO DA CUNHA

   estabelecimento comercial ou industrial, implicando a cessação da respectiva actividade, constitui um caso típico de prejuízo de difícil reparação

   • ARTº 120º Nº1, AL.A) DO CPTA
   • EVIDÊNCIA NOTÓRIA
   • ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
4. TCAS2011-06-01só sumário

   04810/11

   Relator: ANÍBAL FERRAZ

   pretensão da requerente, na medida em que visa obstar à prática, embora, administrativa, de típicos actos consubstanciadores da cobrança de taxas, uma feição, vincadamente, fiscal, tributária, emerge a impossibilidade

   • PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
5. TCAS2011-06-01só sumário

   04544/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   suspensão do prazo de caducidade, quando a Administração Fiscal, por qualquer motivo legal típico, estiver impedida de proceder à liquidação do tributo. Trata-se materialmente de uma verdadeira ampliação

   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • SUSPENSÃO DO PRAZO DE CADUCIDADE AO ABRIGO DO ARTº.46, Nº.2, AL.A), DA L.G.T
   • O SIGILO PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS. NOÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
   • RECURSO AO MÉTODO DE TRIBUTAÇÃO INDIRECTA. ARTº.87, DA L.G.T
6. TCAS2011-05-26só sumário

   07546/11

   Relator: RUI PEREIRA

   suspensão preventiva terá efeitos imediatos, o certo é que nenhum dos seus efeitos típicos – na separação do serviço, com perda de um sexto do vencimento base, até decisão final

   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA – AGENTE DA PSP – SUSPENSÃO PREVENTIVA – “PERICULUM IN MORA” – UTILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA
7. TCAS2011-04-28só sumário

   07419/11

   Relator: RUI PEREIRA

   pela Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro]. III – Nesse caso, nenhum dos efeitos típicos associados à pena de suspensão gera uma situação de facto incompatível com uma eventual decisão

   • PENA DISCIPLINAR – PROVIDÊNCIA CAUTELAR – FACTO CONSUMADO – PERICULUM IN MORA
8. TCAS2011-01-25só sumário

   03987/10

   Relator: ANÍBAL FERRAZ

   articulado inicial, facilmente, podemos concluir que os mesmos, compatibilizando-se com o peticionado, são típicos, preenchendo a previsão do art. 204.º n.º 1 als. b) e e) CPPT

   • FORMA DE PROCESSO
   • IEFP