TCASsó sumário
06686/10
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Se por força da aplicação dos artigos 44º, 45º, 67º e 69º
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I SÉRIE Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2011 Número 250 ÍNDICE
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eficácia, grante: no respeito pelas garantias dos contribuintes. 3 — Os peritos locais e os peritos avaliadores inde- a) Reverte integralmente para o Orçamento do Es- pendentes actuam ao abrigo ... prejuízo do disposto nos números ante- artigo 15.º-D, por um perito avaliador independente riores, o perito local deve proceder à determinação das designado pela Comissão Nacional de Avaliação
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Lei n.º 12/2011 o) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 27 de Abril p) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . q) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cria
Decreto do Presidente da República n.º 29/2011 Considerando que a República
Resolução da Assembleia da República n.º 39/2011 1 — Os impostos exigidos
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