100/07.6TACCH.E1
Relator: ALVES DUARTE
habilitava estava logo à partida predeterminado (entre € 1 € e € 200), deve ser qualificado como modalidade afim dos jogos de fortuna ou azar. II – A exploração da máquina por onde
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Relator: ALVES DUARTE
habilitava estava logo à partida predeterminado (entre € 1 € e € 200), deve ser qualificado como modalidade afim dos jogos de fortuna ou azar. II – A exploração da máquina por onde
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A/2010, de 31 de Dezembro, estipula no ar- veniência do recurso a modalidade de relação jurídica de tigo 22.º, para o ano de 2011, a exigência de parecer prévio ... A/2010, de 31 de Dezembro, bem como nos n.os 4 e algum parente ou afim em linha recta ou até ao 2.º grau da 5 do artigo
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O Balcão Nacional de Injunções é uma secretaria judicial integrada