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  1. TREcitado por 6

    100/07.6TACCH.E1

    Relator: ALVES DUARTE

    habilitava estava logo à partida predeterminado (entre € 1 € e € 200), deve ser qualificado como modalidade afim dos jogos de fortuna ou azar. II – A exploração da máquina por onde

  2. DR-I

    Portaria n.º 4-A/2011

    A/2010, de 31 de Dezembro, estipula no ar- veniência do recurso a modalidade de relação jurídica de tigo 22.º, para o ano de 2011, a exigência de parecer prévio ... A/2010, de 31 de Dezembro, bem como nos n.os 4 e algum parente ou afim em linha recta ou até ao 2.º grau da 5 do artigo