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98/08.3PESTB.E1
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
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Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
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actos, mesmo que procedimentais, que não envolvam ou não possuam qualquer segmento decisório. III. Em face da instituição dum regime de impugnabilidade contenciosa dos actos procedimentais com grande amplitude ... expresso ónus de impugnação tempestiva de actos procedimentais que, não observado, conduza à consolidação/sanação da ilegalidade ou irregularidade. V. À luz regime enunciado
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I SÉRIE Segunda-feira, 3 de Janeiro de 2011 Número 1 ÍNDICE
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