TCANsó sumário
02168/05.0BEPRT
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I. O dever de fundamentação tem sede constitucional, e deve consistir na
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Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. O dever de fundamentação tem sede constitucional, e deve consistir na
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I SÉRIE Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2011 Número 250 ÍNDICE
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I SÉRIE Quarta-feira, 10 de Agosto de 2011 Número 153 ÍNDICE
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I SÉRIE Segunda-feira, 3 de Janeiro de 2011 Número 1 ÍNDICE