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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Janeiro, ao estabelecer como montante mínimo de capital para o caso de invalidez permanente parcial «25000 euros, ponderado pelo grau de incapacidade fixado», determina apenas o montante máximo de capital ... constitui uma mera alusão genérica ao juízo de valor inerente à avaliação da invalidez permanente parcial. III- O apuramento do montante de capital devido ao segurado é determinado pela extensão
Relator: TELES PEREIRA
invalidez, total ou parcial, sem qualquer limitação percentual (artºs 4º do DL 146/93 e 5º do DL 10/2009), significando isto que qualquer percentagem de desvalorização funcional permanente estará, obrigatoriamente, coberta ... seguro desportivo de grupo ao “pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, por acidente decorrente da actividade desportiva”, não contém qualquer restrição aos danos patrimoniais
Relator: HEITOR GONÇALVES
como coberturas mínimas o pagamento «de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, por acidente decorrente da actividade desportiva» e «de despesas de tratamento, incluindo internamento hospitalar ... restantes (in Contrato de Seguro, 1999, pág. 47)- figurando nos riscos cobertos a invalidez permanente com um capital de €28.000,00 (além das despesas de tratamento e de funeral
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Neste seguro, na fixação da atribuição patrimonial concreta devida em caso de invalidez permanente parcial, não se deve atender aos critérios usualmente utilizados na jurisprudência para fixar a indemnização pelos
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
cobre, por um lado, o pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, e, por outro, o pagamento de despesas de tratamento, incluindo hospitalar
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
responsabilidade civil; - a obrigatoriedade de «pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, por acidente decorrente da atividade desportiva» no âmbito desse contrato não implica
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
113/2005, de 13 de julho, contém um regime de compensação especial por invalidez permanente ou morte diretamente decorrente dos riscos próprios da atividade policial ou de segurança ... invalidez permanente, devendo esta ser entendida como incapacidade permanente absoluta; 6.ª Com efeito, no cálculo da compensação por invalidez permanente não é considerada a situação de incapacidade parcial
Relator: Dr. José Luís Paulo Escudeiro
I. O processo para atribuição da pensão de invalidez de militar não
Relator: ISABEL ROCHA
invalidez, total ou parcial, sem qualquer limitação percentual é nula a cláusula do contrato de seguro obrigatório que restrinja a cobertura nos casos de incapacidade parcial permanente, abaixo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
inspecção pelo qual o examinado foi julgado “incapaz de todo o Serviço Militar, apto parcialmente para o trabalho com 15% de desvalorização a junta médica da Caixa Geral de Aposentações ... reconhecida a incapacidade permanente parcial de 15% para o trabalho em geral como requisito para a concessão de uma pensão de invalidez.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: VÍTOR AMARAL
I - O contrato de seguro de acidentes pessoais de bolseiro de investigação
Relator: CRISTINA NEVES
acção interposta conta a seguradora com vista a acionar a cobertura de invalidez total e permanente, num seguro de vida associado ao crédito à habitação, o ónus de prova ... determina o accionamento desta cobertura é sempre uma situação de invalidez total e permanente, entendida como tal a que, por força de acidente ou doença, impossibilite o exercício de toda
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. O dever de fundamentação tem sede constitucional, e deve consistir na
Relator: CARLOS MOREIRA
I – No contrato de seguro de vida associado a um mútuo, exigido
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – O facto de ao então Autor ter sido em Angola, ainda
Relator: FONTE RAMOS
503º, n.º 3, 1ª parte, do CC). 2. As situações de incapacidade permanente parcial representam um dano patrimonial indemnizável, independentemente da prova de um prejuízo pecuniário concreto dela resultante ... correspondem a um dano estético permanente de grau 5 (escala de 1 a 7) e sequelas que lhe conferem um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 35 pontos
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I- No cálculo da indemnização por perdas salariais e por danos patrimoniais
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada