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Relator: FONTE RAMOS
dano corporal, segundo o DL nº 352/2007, de 23.10 (Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil ), a “pontuação “ prevista nas tabelas ( cf. Anexo II ) não equivale ... incapacidade, e enquanto “unidades de apreciação” estão sujeitas à livre apreciação do tribunal, que, face aos elementos apurados, pode ultrapassar os limites definidos nas referidas tabelas. 2. A incapacidade permanente
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
actual incapacidade, importa deduzir os valores que o sinistrado já recebeu a título de capital de remição. II- O subsídio por situações de elevada incapacidade permanente a que se refere ... data do acidente, sem qualquer ponderação de grau de incapacidade, que apenas se aplica aos casos de incapacidade permanente parcial igual ou superior a 70%. Sumário do relator
Relator: ROSA TCHING
prestações em dívida. 2º- Neste tipo de contrato, a exigência concomitante do grau de incapacidade permanente igual ou superior a 75% com a impossibilidade de subsistência funcional sem o apoio ... permanente de terceira pessoa não é justificada, sendo desproporcionada à caracterização do estado de invalidez permanente que o seguro firmado visou prevenir. 3º- Este último segmento é abusivo, por desproporcionalmente
Relator: HELENA MELO
. Na fixação da indemnização pela atribuição de uma IPP, os montantes resultantes
Relator: MÁRIO SERRANO
especificada dos pontos de facto a alterar. 2 - A indemnização pelo dano de incapacidade parcial permanente é devida, mesmo que não se prove ter resultado dela diminuição actual dos proventos ... lesado. 3 - No cálculo da indemnização em dinheiro do dano futuro de incapacidade parcial permanente, quer se processe com utilização das regras previstas nas leis laborais (para o cálculo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) O ónus de formular conclusões da alegação do recurso visa não
Relator: BERNARDO DOMINGOS
pedido de condenação da recorrente, no pagamento dos danos patrimoniais emergentes da incapacidade permanente parcial, resultante das sequelas do acidente, cujos factos já constavam da petição inicial
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
trabalhadores, ficando à margem de tal obrigação as incapacidades temporárias superiores a 50% e todas as situações de incapacidade permanente. III – Verifica-se a caducidade do contrato de trabalho ... trabalho temporário – sofreu um acidente de trabalho, em razão do qual ficou com uma incapacidade permanente parcial de 0,62, com incapacidade absoluta para o trabalho habitual, e, posteriormente, nenhuma
Relator: José Augusto Araújo Veloso
decidido; II. Não se exigirá que as deliberações das comissões de verificação de incapacidade permanente expliquem de forma exaustiva e clara para os leigos as razões factuais em que alicerçam ... diagnóstico que conduz à insubsistência da incapacidade permanente, o que se exige é que externalizem com um mínimo de densidade, mesmo usando os termos técnicos próprios, o juízo médico subjacente
Relator: MANUELA FIALHO
então, que o FAT continuaria a assegurar, até 25/5/2000, o pagamento das pensões por incapacidade permanente ou morte em caso de acidente de trabalho, da responsabilidade de entidades insolventes ... sinistro anterior a 31/12/1999, a transferência da responsabilidade pelo pagamento das pensões por incapacidade permanente ou morte em caso de acidente de trabalho, da responsabilidade de entidades insolventes ou equiparadas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acto da Caixa Geral de Aposentações, dado que este último apenas define inexistir incapacidade permanente e absoluta para ... trabalho, o que não é incompatível com uma situação de incapacidade absoluta temporária ou de uma incapacidade parcial permanente que não permita ao Requerente o exercício das funções actuais
Relator: RUI PEREIRA
civil conceda um direito a alimentos, e que são: – Da lesão ter resultado uma incapacidade permanente, uma incapacidade temporária e absoluta para o trabalho de pelo menos 30 dias
Relator: José Augusto Araújo Veloso
favoráveis do que as então estabelecidas no regime geral de aposentação por absoluta e permanente incapacidade para o exercício de funções; V. As razões vertidas num parecer do Médico Chefe
Relator: HELENA MELO
.I. – As tabelas indemnizatórias constantes da Portaria 377/2008 não são vinculativas para