9 resultados nos descritores e sumários · 146 no texto integral
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, o ónus da prova da existência dos factos impeditivos do direito [aquisição da nacionalidade] que o interessado quis fazer valer [artºs
Relator: TELES PEREIRA
esta condição de pagamento prévio alguma feição de “facto duplo” (no sentido de facto simultaneamente qualificável como facto constitutivo e impeditivo), essa circunstância revela-se dinamicamente no seu elemento indutor ... prova desse facto, caracteristicamente constitutivo, nem sequer nasce o direito invocado pelo A. e, por isso, nem sequer é possível opor-lhe nenhum facto impeditivo (excepção peremptória
Relator: TELES PEREIRA
pelo vendedor da ignorância sem culpa dos defeitos supervenientemente detectados no imóvel vendido, enquanto facto impeditivo do direito do credor a obter a reparação desses defeitos, assenta numa presunção
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
alínea d) do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, é um facto impeditivo do direito do funcionário a ser reclassificado, pelo que cabe à Administração alegar
Relator: PEDRO MARTINS
Para os efeitos do art. 238/1d) do CIRE, do facto de o devedor se atrasar na apresentação à insolvência não se pode concluir imediatamente que daí advieram prejuízos para ... credores. 2. Os diversos elementos da previsão do art. 238º/1d) do CIRE constituem factos impeditivos do direito de exoneração, pelo que não compete ao insolvente a prova da sua não
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
liminar contidos nas diversas alíneas do nº 1 do artº 238º do CIRE, consubstanciam factos impeditivos do direito à exoneração, competindo a sua alegação e prova aos credores
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
caso dessa falta resultar de facto que não seja imputável ao adjudicatário. II. Cabe à entidade adjudicante emitir o juízo sobre se o facto impeditivo da apresentação atempada dos documentos
Relator: COELHO DA CUNHA
defende por excepção quando alega factos que obstam à apreciação do mérito da acção (excepções dilatórias), ou seja, servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocado pelo autor ... ilegalidade manifesta do acto impugnado, que dispensa a formulação de quaisquer indagações de facto ou de direito. III- A concessão das providências cautelares nos termos do artigo 132º nº6
Relator: FONTE RAMOS
detrimento de outros. 3. Os factos integrantes dos fundamentos do indeferimento liminar previsto no art.º 238º, n.º 1, do CIRE, têm natureza impeditiva da pretensão de exoneração