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Relator: MANUEL BARGADO
donatário fica adstrito ao cumprimento de uma ou mais prestações no interesse do doador ou de terceiro, ou, mesmo, no seu próprio interesse. II - A obrigação ou o dever contraído ... feita, mas um simples ónus, restrição ou limitação dela. III - Não basta que o doador alegue e prove o incumprimento do encargo imposto e que a cláusula modal
Relator: TERESA PARDAL
numa doação a donatária não cumprir o encargo modal que lhe foi imposto, os doadores poderão exigir o respectivo cumprimento, mas só poderão resolver o contrato se neste estiver prevista ... faculdade, não bastando provar-se que o contrato não teria sido celebrado se os doadores previssem que o encargo não seria cumprido. 3. Não havendo motivo para a revogação
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Por interpretação extensiva do disposto no artº 525º do CPC, quer
Relator: FRANCISCO CAETANO
Não tendo sido aposta à doação cláusula modal, nem tendo o réu
Relator: HELENA MELO
A aquisição de prédio confinante ao dominante pelo dono deste, permitindo, através
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1 - O que fundadamente interessa à extinção do direito real é o
Relator: BELMIRO ANDRADE
1. - No crime de corrupção o bem jurídico objecto de protecção reconduz
Relator: FONTE RAMOS
1. No incidente de habilitação de sucessor da parte falecida, requerente e
Relator: TELES PEREIRA
I - Face à natureza inquestionavelmente processual do artigo 8º do C.R.Pred., deve
Outubro, que estabelece os procedimentos aplicáveis ao leilão para a atribuição de direitos de utilização de fre- 17.º quências nas faixas ... Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de portabilidade, tendo esse prestador doador o direito Dezembro, com a redacção actual. de recupe
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. A procedência da impugnação pauliana faculta a execução do bem no
Lei n.º 12/2011 o) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 27 de Abril p) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . q) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cria
Relator: ALBERTO RUÇO
I – Devido à natureza e finalidades dos procedimentos cautelares, o instituto do
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) No âmbito do contrato de arrendamento não fazendo o locador as
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) No âmbito do contrato de arrendamento não fazendo o locador as
Portaria n.º 105/2011 A presente portaria entra em vigor no dia
Relator: SÍLVIO SOUSA
I - O simples facto de se fazer um depósito bancário, em conta
Relator: EDUARDO MARTINS
1. Para se apreciar os elementos do receio de fuga não pode
Enquadramento de operações realizadas por uma Associação de Profissionais