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Relator: MARTINHO CARDOSO
verificação de tabuletas de caça nas herdades dos Baldios lhe tenha sido solicitada pela administração. 1) Não devendo recair sobre o Estado a responsabilidade de indemnizar os danos que resultaram ... veículo ligeiro de passageiros com a matrícula ---, circulando pela Estrada Municipal dos Baldios, no sentido de marcha Baldios - E.N. 380, área da comarca de Montemor-o-Novo; 2 – Naquele veículo
Relator: TELES PEREIRA
I - Face à natureza inquestionavelmente processual do artigo 8º do C.R.Pred., deve
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Como é pacífico, a omissão de pronúncia, enquanto nulidade de sentença
I SÉRIE Sexta-feira, 4 de Fevereiro de 2011 Número 25 ÍNDICE
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1. Caso a relação, procedendo à reapreciação dos meios de prova postos