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Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS
juízo de valor sobre a prova formulado pelo tribunal recorrido só deve ser censurado pelo tribunal de recurso perante falhas ou insuficiências flagrantes na ponderação por aquele levada a cabo ... tornou necessária por virtude de ocorrência posterior ou que esse documento se destina a provar factos posteriores. IV- Não colhe invocar o preceito do artigo 693º-B do mesmo código
Relator: ROSA TCHING
termos do disposto no art. 342º, nº1 do C. Civil, o ónus de provar os requisitos enunciados no art. 1380º, nº1 do C. Civil, cabendo aos réus, nos termos ... Civil e se essa for a sua defesa, o ónus de alegar e provar factos dos quais se possa concluir que a parte rústica não tem autonomia em relação
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
distância percorrida pelo aqui recorrente entre dois pontos tivesse de ficar mencionada nos factos provados para o preenchimento do ilícito não tem acolhimento. III - Com efeito
Relator: ANÍBAL FERRAZ
autos. 8. Demonstrada a produção de deferimento tácito do requerimento identificado em 1. dos factos provados, temos de afirmar a ocorrência de um acto constitutivo de direitos, para a requerente/A
Relator: José Augusto Araújo Veloso
factos ilícitos é aplicável, por força da lei, o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 498º nº1 do CC; II. À responsabilidade extracontratual por factos lícitos, segundo ... pressupostos da responsabilidade extracontratual pelo respectivo lesado, conhecimento esse que deverá enraizar suficientemente nos factos provados, e deverá potenciar ao lesado o exercício do seu direito; IV. A aplicação
Relator: MATA RIBEIRO
cumprido o disposto no artº 488º do CPC. 2 – Deste modo, encontrando-se provados factos integradores da excepção da prescrição presuntiva deve o julgador apreciar e decidir sobre tal excepção
Relator: MATA RIBEIRO
prova em contrário, de tais dívidas terem sido contraídas no exercício da actividade comercial e em proveito comum do casal, pelo que lhe basta fazer a prova ... cônjuge do devedor comerciante para obviar à sua responsabilização terá de alegar e provar factos donde resulte não ter sido a dívida contraída com intenção de proveito comum do casal
Relator: EDGAR VALENTE
sentença é nula se omitir nos factos provados ou nos não provados os elementos subjectivos dos tipos de crime imputados ao arguido e que haviam sido alegados no libelo acusatório
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Não resultando dos factos provados que aquando da condenação imposta ao Arguido, por condução em estado de embriaguez, lhe tenha sido comunicado pelo tribunal que incorreria na prática
Relator: TERESA DE SOUSA
traduzir numa situação de facto consumado, como de prejuízos de difícil reparação, foram tratados de forma unitária pela sentença recorrida (na dupla perspectiva do facto consumado e de prejuízos ... pronúncia, nem violação do art. 660º, nº 2 do CPC; VI - Resultando dos factos provados que foram previstas e adoptadas medidas de compensação e minimização à realização da construção
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
beneficiar do prazo mais longo para o exercício do direito de indemnização, alegar e provar factos integradores dos elementos objectivos e subjectivos de um tipo legal de crime. 2 - Tendo
Relator: HELENA MELO
Não tendo sido fixados os factos provados na 1ª instância, não pode o tribunal de recurso substituir-se a este, impondo-se a declaração de nulidade da sentença
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
território nacional, manifesto é que a decisão recorrida padece de insuficiência da matéria de facto provada para a decisão
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
máximo de seis meses de conclusão do referido procedimento. III. O ónus de prova dos factos constitutivos do direito à dedução do I.V.A. recai sobre quem se arroga esse direito
Relator: EDGAR VALENTE
prescinde da audição das testemunhas que arrolou, conformando-se com a matéria de facto considerada provada na decisão administrativa
Relator: JOÃO LUIS NUNES
trabalhador(es) se verifique nexo causal; (iii) Ao trabalhador compete a alegação e prova desses factos; (iv) Em conformidade com as proposições anteriores, não é possível responsabilizar solidariamente os sócios
Relator: ANA BACELAR CRUZ
modo, face à posição por nós defendida, ainda que todos os factos constantes da acusação viessem a ser provados na audiência de julgamento, sempre o resultado teria ... ilicitude respeita à culpa e em princípio não tem que ser alegada e provada, enquanto facto de natureza psicológica, devendo sê-lo apenas nas hipóteses (residuais, pelo menos do ponto
Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS
execução para prestação de facto, que visa o constrangimento do executado a efectuar obras de reparação no interior e no exterior de um prédio, não tendo sido criadas ao executado ... para a prova de factos favoráveis ao depoente ou para a contraprova de factos que lhe sejam desfavoráveis. III - O juízo de valor sobre a prova formulado pelo tribunal recorrido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fase da declaração do arresto impende sobre o requerente o ónus da prova dos factos integrantes dos respectivos requisitos, não bastando, em consequência, o simples e vago rumor ... sido deferido; b)A oposição à mesma decisão, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos
Relator: TERESA PARDAL
fundamento para a modificação da matéria de facto, não pode o Tribunal da Relação conhecer da impugnação do julgamento da matéria de facto, por não estar na posse de todos ... incidente de reclamação de bens de um inventário em que foi dado como provado no essencial o teor dos documentos juntos aos autos, se a reclamante invoca questões que põem