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Portaria n.º 244/2011
Portaria n.º 244/2011 a participação nacional no regime referido, aprovando o
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Lei n.º 47/2011 l) Promover, patrocinar e apoiar a edição de
Lei n.º 33/2011 Alteração da denominação da freguesia de Arcos, no
Portaria n.º 233/2011 de 15 de Junho A Directiva n.º
Relator: PAULO GUERRA
A norma do art.º 107º, do R.G.I.T. (Regime Geral das Infracções
Relator: SÉNIO ALVES
Só existe fundamento para um tribunal se afastar de jurisprudência fixada nos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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Entre os crimes de denúncia caluniosa e de difamação verifica-se uma
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Por imperativo do artº 77º, n.º 1, do C. Penal, a
I SÉRIE Sexta-feira, 13 de Maio de 2011 Número 93 ÍNDICE
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1.ª – De acordo com o que já se concluiu no Parecer
Relator: ELISA SALES
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I - A seguradora que indemniza o sinistrado em acidente de trabalho fica
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1.- No caso de a norma não distinguir, o montante máximo da
Relator: PAULO GUERRA
O recurso interlocutório retido só sobe e é julgado com o recurso
Roma tes: (i) repartição mais justa e adequada dos custos da do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em Justiça; (ii) moralização e racionalização do recurso aos 17 de Julho ... procedimento sobre custas devidas da Irlanda do Norte). em qualquer processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma — o (original: inglês) novo Regulamento das Custas Processuais
I SÉRIE Quarta-feira, 6 de Abril de 2011 Número 68 ÍNDICE