DR-I
Diário da República n.º 250, 2.º suplemento
I SÉRIE Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2011 Número 250 ÍNDICE
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I SÉRIE Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2011 Número 250 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2011 Número 250 ÍNDICE
Lei Orgânica n.º 1/2011 Os artigos 23.º, 29.º, 31
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
A questão da margem de erro apenas tem significado jurídico no momento
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Tendo o arguido anteriormente sido condenado numa pena de multa, em pena
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Sendo o objecto do processo delimitado pela acusação/pronúncia, pela contestação
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
A suspensão da execução da pena só deve ser decretada quando o
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. A qualificação como causas de exclusão da ilicitude de situações factuais
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Não existe qualquer obstáculo constitucional à aplicação do artigo 8.º n
Relator: ANTERO VEIGA
I - A interrupção da instância só se verifica se tiver havido uma
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I - Nos termos do nº 1 do art. 59º da Lei n
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
A falta de entrega pelo arguido da carta de condução no prazo
I SÉRIE Segunda-feira, 31 de Outubro de 2011 Número 209 ÍNDICE
Relator: ISABEL VALONGO
Da conjugação dos art.ºs 48º e 58º, do C. Penal, decorre
Relator: SÉRGIO BRUNO POVOAS CORVACHO
I – Por conhecimento fortuito deverá entender-se a informação sobre a existência
Relator: ANA LUÍSA BACELAR
1. Não podem ser arrestados bens comuns do casal para pagamento de
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O art. 125º, nº 1, al. c) do CPP deve interpretar
Relator: TOMÉ BRANCO
1. Os artigos artigo 69º, nº3, do CP e 500º, nºs 2
Relator: FERNANDO MONTERROSO
No âmbito de um processo por crime de violação doméstica, a quantia