TRC
178/10.5GFPRT.C1
Relator: PAULO GUERRA
No domínio do C.P.P. vigente, a omissão ou deficiência da documentação das
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Relator: PAULO GUERRA
No domínio do C.P.P. vigente, a omissão ou deficiência da documentação das
Relator: ANA BACELAR CRUZ
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Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- A arguida que no seu recurso se limita a reagir contra
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Portaria n.º 233/2011 de 15 de Junho A Directiva n.º
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A norma do art.º 107º, do R.G.I.T. (Regime Geral das Infracções
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Relator: MARIA FILOMANA SOARES
I – «A necessidade de fundamentação “motivação” da medida de intercepção ou gravação
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1 - Destinando-se os recursos a reapreciar a solução dada às questões
Relator: PAULO GUERRA
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I SÉRIE Quarta-feira, 11 de Maio de 2011 Número 91 ÍNDICE
Relator: MANSO RAÍNHO
I - Tendo o tomador de seguro de acidentes de trabalho e a
Relator: CORREIA PINTO
1- A CRP ao estabelecer uma ordem de tribunais administrativos e fiscais
Relator: MATA RIBEIRO
I - O rompimento do contrato de empreitada, mediante desistência do dono da
Relator: PAULO GUERRA
O recurso interlocutório retido só sobe e é julgado com o recurso
Resolução da Assembleia da República n.º 96/2011 3— ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Recomenda ao
Relator: MOURAZ LOPES
1. O regime normativo dos impedimentos, recusa e escusa pretende garantir a
Lei n.º 11/2011 medidos em linha recta por pontos de coordenadas