TRC
472/04.4TAAGD.C1
Relator: PAULO GUERRA
A norma do art.º 107º, do R.G.I.T. (Regime Geral das Infracções
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Relator: RAQUEL RÊGO
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Relator: ISABEL FONSECA
Em caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, assiste à
Relator: FERNANDO BENTO
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Relator: ALICE SANTOS
Verifica-se acumulação real entre os crimes de sequestro e de roubo
Relator: CARLOS MOREIRA
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