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Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Resultando provado que o produtor demonstrou a disponibilidade do vinho de mesa branco a destilar, nos termos do nº 1 do art. 65º do Reg. (CE) nº 1623/2000 ... contrato que implica, só por si, o incumprimento da legislação aplicável. 2- O facto de no contrato ter sido incorrectamente identificado o depósito em que o vinho a destilar
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
I- Quando a lei fala em contribuinte para efeitos de caducidade do
Relator: José Augusto Araújo Veloso
causal existirá apenas quando o facto for causa adequada do dano. O juízo de adequação causal terá de enraizar na relação intrínseca entre o facto-condição e o dano ... acção comum, que pretende retirar efeitos da causa virtual, que compete a alegação e prova dos elementos factuais indispensáveis para se poder aferir, de forma enraizada e credível, a extensão
Relator: CARVALHO GUERRA
recusa peremptória do devedor em cumprir. II. Integra esta última situação ter-se provado que o Autor interpelou a Ré, em 18 de Maio de 2009, por carta registada ... modo algum iria celebrar qualquer contrato com a Autora, pois que o mesmo de facto não existe
Relator: ORLANDO GONÇALVES
princípio de livre apreciação da prova deve ter-se por cumprido quando a convicção a que o Tribunal chegou se mostra objecto de um procedimento lógico e coerente de valoração ... motivação bastante, e onde não se vislumbre qualquer assumo de arbítrio na apreciação da prova 2. A averiguação das circunstâncias em que decorreu um acidente de viação impõem ao órgão
Relator: SÉRGIO BRUNO PÓVOAS CORVACHO
narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo ... satisfeito «na medida de possível», isto é tanto quanto o permita a prova indiciária reunida na investigação
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A identificação de uma indústria como de exploração industrial de extracção
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A identificação de uma indústria como de exploração industrial de extracção
Relator: JACINTO MECA
equidade não é um meio de prova – artºs 4º do CC e 515º do CPC -, daí que se não possa usar fora das situações reportadas naquele artigo. II – A falta ... construção que não permite o acesso a essa garagem, então, à mingua de factos que permitam fixar o valor da desvalorização da fracção, deve o mesmo ser relegado para liquidação
Relator: FONSECA DA PAZ
embora tenham direito de regresso contra o titular do órgão que tenha praticado o facto ilícito se este houver procedido com zelo e diligência manifestamente inferiores àqueles a que estava ... agiu com negligência grave. IV- Não ocorre essa demonstração quando não está provada qual a ilegalidade concreta que determinou a interrupção dos trabalhos executados pelo empreiteiro indemnizado e se está
Relator: MANUEL CAPELO
empreitada a actividade do empreiteiro, traduzida na realização de uma obra como prestação de facto positiva (art. 1208 do CC), obriga este último a executar essa mesma obra em conformidade ... Assim, para demandar o empreiteiro pelos defeitos, basta ao dono da obra alegar e provar a existência do defeito, mesmo sem ter que provar a sua causa, ficando aquele
Relator: LUCAS MARTINS
1.Nos processos sujeitos a segredo de justiça, o acesso aos autos, assim
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Sendo o recluso - à data dos factos – agente da PSP e beneficiando
Relator: MARTINHO CARDOSO
Penal, comete o crime de injúria «quem injuriar outra pessoa, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras, ofensivas da sua honra ou consideração». Trata ... longo da sua vida, sendo como que o aspecto exterior da honra, já que provém do juízo em que somos tidos pelos outros». É indiscutível a importância nuclear da protecção
Relator: ISAÍAS PÁDUA
sobre o administrador da insolvência e/ou os credores que impende o ónus de prova da ocorrência das situações previstas nas diversas alíneas do nº 1 do artº 238º do CIRE ... não existir qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica. III- Do simples facto de o insolvente se apresentar tardiamente à insolvência não se pode presumir, sem mais
Relator: FONSECA DA PAZ
apresentar requerimento para declaração de utilidade pública, não ocorrendo uma conversão em “expropriação de facto por razões de interesse público” com efeitos desde a data da apresentação, por aquela entidade ... desocupação de um terreno implicará a demolição de uma ETAR quando nada se provou que permita retirar essa conclusão
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Para tanto, aquelas devem conter um resumo preciso e claro dos fundamentos de facto e de direito da tese ou teses defendidas na alegação, de tal modo que possibilite ... Nesta, o juiz decide de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e tendo em conta os elementos (periciais e outros) recolhidos, não se encontrando balizado
Relator: RUI PEREIRA
esse o regime aplicável, e sendo-o, se a consequência dessa aplicação consistia de facto na obrigação de devolução das prestações de desemprego que foram sendo pagas à autora ... enquanto tribunais de apelação, surgirem reforçados, mediante a possibilidade de produção de prova em sede de recurso, o que permite configurar a apelação como um verdadeiro recurso substitutivo, eles
Relator: JOSÉ CORREIA
impugnante, à data do pagamento, por sucessão, se não de direito, pelo menos de facto, nos termos do artigo 162.° do Código das Sociedades Comerciais, sujeito passivo do imposto ... artigo 9º do CPPT atribui também legitimidade para intervenção no procedimento tributário àqueles que provem interesse legalmente protegido e, em matéria tributária, tem de considerar-se que é titular
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Quanto à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata ... especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação