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Relator: JOSÉ CORREIA
tributados nesse Estado.” III) - A verificação ou inverificação daquele pressuposto substantivo assenta na prova da residência da beneficiária a qual no entanto não é elemento constitutivo do direito ao benefício ... feita não poderá deixar de retroagir os seus efeitos à data da ocorrência dos factos tributários gerados pelo pagamento. IV) - A Lei n.° 67-A/2007, de 31 de Dezembro
Relator: FONTE RAMOS
verificasse ou, ainda, que tenham favorecido alguns credores em detrimento de outros. 3. Os factos integrantes dos fundamentos do indeferimento liminar previsto no art.º 238º ... 342º, n.ºs 1 e 2, do CC, o respectivo ónus de prova impenda sobre os credores e o administrador da insolvência
Relator: ROSA TCHING
24/2007, de 18/7, vindo resolver a questão de saber se o ónus da prova da culpa recai sobre o utente da auto-estrada ou sobre a respectiva concessionária, cuja solução ... anexas ao citado DL nº 294/97, correspondendo à violação de normas de protecção, constitui facto ilícito que, a originar danos, implica o dever da concessionária indemnizar o lesado. 4º- Recaindo
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
podem subsistir ambas utilmente” “quando ocorre “oposição entre diversas respostas dadas a pontos de facto controvertidos ou entre tais respostas e os fatos considerados assentes na fase da condensação ... não têm a força vinculativa plena para o Julgador, antes tal prova é livremente apreciada por este, como estabelece o art. 389º do C. Civil. . Por via do contrato
Relator: EDGAR VALENTE
implica que a sua aplicação depende da alegação e prova de pressupostos autónomos da pena principal, relacionados com a prática do crime, da valoração dos critérios gerais de determinação ... tribunal a quo, ao decretar a expulsão do arguido sem que os respectivos factos e enquadramento normativo estivessem vertidos na acusação, incorreu em vício processual traduzido na nulidade insanável prevista
Relator: ISABEL ROCHA
condições indicadas nas alienas a) e f) do art.º 1096.º. A prova da inexistência dos demais requisitos elencados nesta norma compete à parte que a alega ... oficioso, devendo ser invocada em sede de oposição. Compete ao requerido oponente alegar e provar que poderia obter resultado mais favorável se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito português
Relator: FERNANDO CHAVES
I- Em processo sumário, mesmo antes das alterações ao Código de Processo
Relator: JORGE DIAS
1.- Constituem elementos objectivos do crime de ofensa a pessoa colectiva pública
Relator: Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
prova dos rendimentos auferidos pelo autor de uma acção de indemnização pode ser feita mediante prova testemunhal, não sendo necessária a declaração de IRS para esse efeito; II - A força ... depoimentos testemunhais é apreciada livremente pelo tribunal - art. 396º do Código Civil. III - O facto de, como alega o recorrente, a recuperação da autora ter sido feita durante o período
Relator: Antero Pires Salvador
analisados os factos, ainda que de forma perfunctória, como é apanágio de um procedimento cautelar --- sendo que apenas no processo principal cumprirá analisar ao pormenor todos os argumentos, se necessário ... produção de prova --- se concluir que a situação fáctica em concreto poderá ser subsumida à norma da al. a) do n.º 4 do art.º 58.º do CPTA
Relator: CARLOS QUERIDO
técnica ou científica, eventualmente baseada noutros meios de prova divergentes, de igual ou superior credibilidade. 2 A liberdade da apreciação da prova realiza-se na sua ponderação racional e criticamente ... valor mais baixo pelo perito do expropriado. 4. A repetida constatação deste facto tem legitimado a conclusão, geralmente aceite nos tribunais, de que o julgador deverá valorizar mais o laudo
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
autos constarem elementos que permitam uma avaliação segura dessa questão. III – O facto de o processo de execução ter sido apensado a um processo de falência ... conhecer da questão da prescrição suscitada em recurso jurisdicional. IV – Tendo a Administração Tributária provado a existência de indícios sérios de que a operação constante da facturação não corresponde
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
baste com um juízo de verosimilhança, requer algo mais que uma análise superficial dos factos que o podem demonstrar, ou seja, não basta uma averiguação sumária e parcial; Pelo contrário ... periculum in mora deve basear-se num suporte probatório apoiado numa investigação adequada das provas oferecidas, o que implica que esse suporte seja fornecido pela parte a quem tal aproveita
Relator: HENRIQUE ANTUNES
reciprocamente os vincula. Demonstrando-se que a contribuição de ambos para produção do facto danoso, a responsabilidade deverá ser repartida proporcionalmente à respectiva culpa (artº 570 do Código Civil ... culpa que vulnera o banco, a este cabe, por aplicação dos princípios gerais, a prova de que cumprimento defeituoso não procede de culpa sua (artº 799 nº 1 do Código
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração nas empresas e sociedades de responsabilidade limitada são subsidiariamente responsáveis, em relação àquelas e solidariamente ... contribuições e impostos relativos ao período do exercício do seu cargo, salvo se provarem que não foi por culpa sua que o património da empresa ou sociedade de responsabilidade limitada
Relator: ABÍLIO RAMALHO
Só poderá beneficiar do direito ao prazo especial/alargado de 30 dias conferido
Relator: FONSECA DA PAZ
exequente uma “indemnização devida pelo facto da inexecução”. II - Essa indemnização, a arbitrar na execução do julgado, apenas visa compensar a exequente pelo facto de esta se ter frustrado, não ... afectação de um funcionário da exequente à análise do processo, quer porque não está provado que essas quantias se reportam ao processo executivo, quer porque tais danos se verificariam ainda
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
quando, em sede de inventário judicial, se pretendem elementos capazes de contribuir para a prova de que o saldo das contas bancárias pertence ao casal da de cujus ... comunhão geral. II.- Não obsta à referida dispensa do segredo bancário o facto de serem titulares das contas em causa o cônjuge sobrevivo e uma filha do casal, atenta
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
disso, admitido que é o duplo grau de jurisdição em termos de matéria de facto, o tribunal de recurso poderá sempre sindicar a formação da convicção do juiz ou seja ... recurso encontra-se impedido de controlar tal processo lógico no segmento em que a prova produzida na primeira instância escapa ao seu controle porquanto foi relevante o funcionamento do princípio
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
rejeição pelo juiz ou de oposição pelo arguido. 2. O fundamento da inexistência de factos que constituam crime só pode ser aferido pelo texto do requerimento quando faltem os elementos ... não podendo o julgador apoiar-se em elementos que lhe são externos, nomeadamente a prova pericial já realizada