431/02.1TAFAR.E1
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I- O despedimento disciplinar deve ser a última escolha do leque de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Não valem em processo penal critérios ou parâmetros de decisão geralmente
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Nos termos do artigo 201.º n.º 1 CPC, há uma
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I SÉRIE Quarta-feira, 21 de Dezembro de 2011 Número 243 ÍNDICE
Resolução da Assembleia da República n.º 149/2011 consequentemente, respeitam o que
Resolução da Assembleia da República n.º 160/2011 Segundo orçamento suplementar da