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Relator: EDGAR VALENTE
Ocorre o vício de erro notório na apreciação da prova quando um homem médio, perante o que consta do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com o senso ... mesmo contraditórios ou se desrespeitaram regras sobre o valor da prova vinculada ou das legis artis. 2- O facto do arguido ter em seu poder o bem que foi subtraído
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
efeito deve o executado apresentar o seu pedido fundamentado de facto e de direito e instruído com as necessárias provas; 3. Não tendo o requerente vindo provar que a falta
Relator: Álvaro Dantas
Código Civil, cinge-se aos factos cobertos pela força probatória plena. 5. Nada impede que se recorra à prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vícios da vontade
Relator: CARLOS MOREIRA
alegar e provar o requisito «dano apreciável». 2. Este requisito tem de ser densificado e consubstanciado no requerimento inicial através da alegação de factos concretos, precisos e concisos, - vg. atinentes
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
perícia, como meio de prova que é, não deve abranger matéria de facto que, por não figurar na base instrutória, não será submetida a julgamento
Relator: Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
segundo a persuasão racional que se tem dessas provas. 2. A autonomia que o órgão administrativo tem na apreciação das provas está pois submetida a um princípio de racionalidade, cuja ... apreciação das provas tem uma base racional, se o valor das provas produzidas foi pesado com justo critério lógico, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto de apreciação
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
comprovação de facto meramente circunstancial, configura mera irregularidade, sanada pela não arguição em devido tempo. II – Quando a sentença recorrida expõe, de forma clara e perceptível, as provas produzidas ... decisão, designadamente um erro notório na apreciação da prova, nem, tão-pouco, um erro de julgamento em matéria de facto
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
Relatório Final, o sentido final da decisão que iria ser tomada e os factos e direito que sustentavam a decisão projectada para, querendo, se pronunciar, não pode haver dúvidas quanto ... comunicação do projecto de relatório de inspecção, não alegando quaisquer factos, nem carreando para o processo quaisquer meios de prova tendentes a afastar a presunção prevista
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
duplo grau de jurisdição em matéria de facto não visa a repetição do julgamento na 2ª instância, dirigindo-se somente ao reexame dos erros de procedimento ou de julgamento ... decorrentes à luz da Responsabilidade Civil por Factos Ilícitos nos termos do art.º 483º-n.º1 do Código Civil. E, não provada a culpa, haverá, então, que averiguar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prova documental, relevam as demais provas produzidas nos autos, as quais, globalmente consideradas, estão na base daquele juízo. II. Improcede o fundamento impugnatório da matéria de facto que radique
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
europeia e o do PVP); 5. Provou-se aqui um concreto fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado (ou perigo da infrutuosidade) que prejudica o já titular
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
alteração da matéria de facto em que a Recorrente assenta a sua pretensão anulatória, a verificar-se, poderá conduzir a um julgamento distinto daquele que foi adoptado, mas não implica ... caducidade - que se tinha iniciado no dia imediato àquele em que ocorrera os respectivos factos tributários -, ainda se não tinha esgotado quando entrou em vigor a nova redacção dada
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
23/2010, de 30 de Agosto (no sentido do reforço da protecção das uniões de facto) – que deixou de ser tão exigente em matéria de atribuição de pensões, maxime ... artigo 2020.º, n.º 1, do Código Civil – era facto constitutivo do direito do requerente a alegação e prova, entre o demais, de que não poderia vir a receber
Relator: MANUEL BARGADO
crédito se ancore numa relação jurídica verbal, cuja prova apenas possa ser feita por testemunhas. II - O facto de não estar ainda reconhecido o crédito de um trabalhador em acção
Relator: RUI PEREIRA
caso, nenhum dos efeitos típicos associados à pena de suspensão gera uma situação de facto incompatível com uma eventual decisão favorável à recorrente a proferir no processo principal, que obste ... principal, pelo que está afastada a ocorrência duma situação de facto consumado. V – Não tendo a recorrente alegado e provado que o vencimento que aufere como professora
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
decisões judiciais, em regra, devem ser fundamentadas, de facto e de direito; 2) Só assim não sucede quando se trate de despachos de mero expediente, quando o pedido não seja ... suscitada no processo; 3) Na exoneração do passivo restante, compete ao requerente alegar e provar, nomeadamente, que da não apresentação à insolvência, após os seis meses seguintes à verificação dessa
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
pedia a condenação no pagamento das rendas em atraso, no sentido de alegar os factos necessários e pertinentes para que o Tribunal possa aferir da real causa de pedir ... prova constantes dos nºs 1 e 2 do artº 342º, cabe ao A., senhorio, demonstrar a existência do invocado arrendamento e o montante da renda, porque factos constitutivos do direito
Relator: MOURAZ LOPES
Não tendo o tribunal apreciado um facto essencial que constava na acusação, dando-o como provado ou como não provado, a sentença é nula, nos termos do art. 379º
Relator: BRÍZIDA MARTINS
mesmo poderá tomar conhecimento de omissão ou deficiência do registo de gravação da prova. 3. As normas de um ramo do direito que estabelecem a licitude de uma conduta têm ... direito criminal, a ponto de, por exemplo, nunca poder haver responsabilidade penal por factos que sejam considerados lícitos do ponto de vista civil. 4. Não constitui crime a obtenção
Relator: ANA BARATA BRITO
Inexiste contradição entre considerar-se “provado que o arguido agiu voluntária e conscientemente” e, simultaneamente, “não provado que agiu ciente de que a sua conduta era punida ... trabalhos da Assembleia Municipal, tendo praticado os factos como forma de garantir o normal funcionamento desta, como também se provou