TRC
1359/08.7TBMGR-A.C1
Relator: ARTUR DIAS
Proc. Civil, se o exequente alegar no requerimento executivo – e posteriormente, sendo necessário, provar – os factos constitutivos da relação que esteve na base da respectiva emissão
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Relator: ARTUR DIAS
Proc. Civil, se o exequente alegar no requerimento executivo – e posteriormente, sendo necessário, provar – os factos constitutivos da relação que esteve na base da respectiva emissão
Relator: TERESA DE SOUSA
aplicação do RDM, prevendo o nº 6 do mesmo preceito que o apuramento dos factos que levam à aplicação da al. f) do nº 3 (no que ao caso interessa ... disciplinar, foi cumprido o direito de defesa (cfr. 2º, 3º e 4º dos factos indiciariamente provados), não se afigurando ser aplicável o previsto nos arts. 100º e seguintes
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
reapreciação da prova não basta, por outro lado, que as provas permitam, dentro da liberdade de apreciação das mesmas, uma conclusão diferente. A decisão diversa a que aludem os artºs ... propriedade sobre a coisa reivindicada, cabe ao A. fazer a prova aquisição do direito através de factos dos quais resulte demonstrada uma forma de aquisição originária do domínio. 3 - Tendo
Relator: RAQUEL RÊGO
I – Estando provado que o falecido contribuía para o sustento da companheira
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 3. No que diz respeito ... relatório da inspecção estando devidamente suportado em prova documental e não sendo posto em causa pelo recorrente, pode servir de meio de prova no âmbito do processo judicial tributário (cfr.art
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
releva é apenas o fim visado pelo recorrente: impugnação da matéria de facto fundada na reapreciação da prova gravada. A falta de cumprimento parcial do disposto nos números ... efectuar tratamento ao seu problema de consumo de estupefacientes e tendo resultado provado que praticou os factos para obter meios para sustentar o seu vício, é desproporcionado exigir-lhe, como
Relator: JOSÉ CORREIA
invocação da concreta norma jurídica donde resulte tal efeito; V) -A prova da veracidade dos elementos de facto que suportam a liquidação do imposto já não se situa no âmbito
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
casos em que pretenda recorrer também da decisão da matéria de facto e tenha havido registo da prova produzida em audiência, a partir do momento em que teve (ou podia
Relator: José Augusto Araújo Veloso
erro de julgamento de facto, quando se traduz na omissão de factos articulados, apenas deverá proceder se constarem do processo os necessários elementos de prova e os factos reclamados forem
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
demonstrar os pressupostos de facto a que aludem as diversas alíneas do nº 1 do artº 20º do CIRE, factos que podem ser ilididos por prova em contrário. 2 - Assim ... embargos serão necessariamente fundados em razões de facto – “apenas são admissíveis desde que o embargante alegue factos ou requeira meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
entre o facto conhecido e o facto desconhecido, supõe a existência de regras da experiência, de convivência social, observadas empiricamente e que permitam relacionar os dois factos. 9 - Essa relação ... prova” civil (“mais provável do que não”) é relevante para o processo criminal porquanto assente que é o nível exigido ao réu se lhe interessar fazer prova de um facto
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
recibos de vencimento são documentos particulares que apenas fazem prova plena dos factos neles compreendidos que forem contrários ao interesse do declarante, mas não da veracidade do seu conteúdo, sendo ... possível demonstrar a inexactidão das afirmações nele constantes por qualquer meio de prova (cfr. artigo 376.º do Código Civil). II – E a circunstância do empregador entregar ao trabalhador documento
Relator: José Augusto Araújo Veloso
invocadas em prol das mesmas; II. O erro de julgamento de facto traduz-se em errada ponderação da prova feita, e pode desenhar-se num excesso, num defeito ... erro propriamente dito, sendo que o seu conhecimento exige a análise de factos concretos, de meios de prova concretos, e a ponderação da eventual incorrecção daqueles em face destes
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios ... facto impugnados diversa da recorrida, relacionando o conteúdo específico do meio de prova com o concreto facto que entende ter sido incorrectamente julgado. II- Esta obrigação imposta ao recorrente visa
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
resultando da prova produzida que o lesado concorreu para a produção do facto danoso, também não resulta provada a existência de evento constitutivo de causa jurídica interruptiva do nexo
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Civil, não lhe deve responder, visto que o juízo de provado ou não provado só pode recair sobre factos. 2- O mutuário que pagou 23 das 72 prestações mensais convencionadas
Relator: CORREIA PINTO
material dos factos, que seja considerado nula a audiência de julgamento na sua totalidade, ou que pelo menos, o seja quanto ao depoimento da Testemunha CS, cuja prova deverá ... têm interesse no registo da prova, na grande maioria das vezes, para ponderar a necessidade de interpor recurso visando a reapreciação da matéria de facto. A circunstância de qualquer sujeito
Relator: LUÍS RAMOS
apreciação do recurso da matéria de facto não constituiu um novo julgamento do objecto do processo mas, apenas e tão só, um remédio jurídico que visa despistar e corrigir ... queira impugnar a matéria de facto que nas conclusões especifique os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as concretas provas a renovar e que, tendo como referência
Relator: José Augusto Araújo Veloso
principal; II. É ao requerente cautelar que incumbe o ónus de alegar e provar, sumariamente, os factos concretos configuradores desse tipo de prejuízo, bem como do seu entrosamento etiológico ... alegações do requerente, nem a credibilidade deste ou a razoabilidade daquelas, são meios de prova. Quando a lei exige prova sumária, está a exigir meios de prova, e não
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
suas modalidades e que, por isso, são de aplicação imediata no desenrolar das provas e competições desportivas. 3. Os tribunais do Estado, designadamente os tribunais administrativos, detêm competência jurisdicional ... analisar oficiosamente todas as ilegalidades do acto impugnado, desde que patenteadas nos factos alegados e provados