12 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 302/2010

    Portaria n.º 302/2010 […] de 8 de Junho 1— ..................................... Após a criação

  2. DR-I

    Lei n.º 3-A/2010

    Lei n.º 3-A/2010 jectivos constantes das Grandes Opções do Plano

  3. UE

    Diretiva (UE) 2010/24

    As disposições relativas à assistência mútua em matéria de cobrança foram inicialmente