12 resultados

  1. TRC

    331/09.4 TABAND-F.C1

    Relator: GONÇALVES FERREIRA

    insolvente que, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, doa a nua propriedade do único imóvel que possui a filho menor. III - Numa hipótese desta natureza, deve

  2. TRG

    4/09.0TBVVD.G1

    Relator: ESPINHEIRA BALTAR

    1. Os autores, ao actuarem com o conhecimento dos outros comproprietários de