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Relator: CRISTINA DOS SANTOS
susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente” constitui um instrumento jurídico com a dupla finalidade de prevenção de danos ecológicos e de promoção da gestão racional dos bens naturais ... área territorial definida para o efeito no dito PP. 5. A execução de medidas compensatórias por parte do promotor do empreendimento urbanístico concretizado no projecto de plantação de 50 hectares
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. Danos não patrimoniais são os que afectam bens não patrimoniais (bens
Relator: MOURAZ LOPES
1.O recurso sobre a matéria de facto, garantia que resulta directamente
Relator: MOURAZ LOPES
1A verificação de uma situação de negligência grosseira exige um comportamento do
Relator: TELES PEREIRA
I – A valoração da prova testemunhal assenta no princípio da livre apreciação
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Não se justifica a exclusão de qualquer categoria de veículos do âmbito
Portaria n.º 1322/2010 de 29 de Dezembro Pela Portaria n.º
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2010 ANEXO II (Em euros
I SÉRIE Segunda-feira, 27 de Dezembro de 2010 Número 249 ÍNDICE
Relator: MOURAZ LOPES
1. A imputabilidade, como elemento fundamental para a responsabilização penal, pressupõe a
Relator: LUIS RAMOS
1.A decisão sobre a matéria de facto só pode ser alterada
Portaria n.º 1173/2010 A Assembleia da República resolve, nos termos do
Relator: MANSO RAINHO
I - Pode entender-se que sempre que haja incumprimento definitivo ou falta
Relator: FRANCISCO CAETANO
1. Na consideração de que o lesado, estudante do ensino técnico-profissional
Relator: FRANCISCO CAETANO
É de fixar em € 100.000,00 o valor dos danos não patrimoniais
Relator: MOURAZ LOPES
1 A norma do nº 7 do artigo 64 º do DL
Relator: ALBERTO RUÇO
1. – O facto de as partes terem estipulado, para a hipótese de
Portaria n.º 681/2010 de 12 de Agosto Face à actual conjuntura
Portaria n.º 629/2010 Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 21
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
1 - Face ao estabelecido no art. 690º-A do Código de Processo