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Relator: LUCAS MARTINS
aferir segundo critérios de razoabilidade e normalidade; 4. Actuação de emitente de factura, que s revele incompatível coma prestação de serviços referenciada em tal documento, consubstancia suporte adequado ... todo, fundamentação, formal e substancial bastante à ilação de que a factura é “simulada” para efeitos fiscais, passando a caber ao contribuinte o ónus da prova da realização dos serviços
Relator: Álvaro Dantas
operação mencionada em determinada factura não corresponde à realidade, haverá de demonstrar a existência de indícios sérios de que a operação referida na factura foi simulada; 3. Feita essa prova ... veracidade, ainda que fundada; 4. Aceitando a administração tributária que o emitente da factura prestou serviços à Impugnante, estava obrigada a demonstrar as razões que justificam a integral desconsideração
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
correcção da matéria tributável declarada do facto de a AT ter considerado que as facturas que documentavam custos não correspondiam a operações reais, motivo por que, mediante o processo geralmente ... levaram a concluir que as operações a que se referem as facturas eram simuladas), só depois competindo ao contribuinte o ónus da prova da existência dos factos que alegou como
Relator: Álvaro Dantas
1. Em matéria de prova, o respeito pelo princípio do contraditório exige
Relator: TERESA PARDAL
1- Para a prova da divergência entre a vontade real e a
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 19 de Novembro de 2010
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. Enquadra-se na previsão típica do crime de fraude fiscal a
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) O depoimento de parte constitui um meio de provocar a confissão
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 4 de Junho de 2010
Aviso n.º 96/2010 do Estado, das colectividades locais e dos estabelecimentos
Decreto-Lei n.º 44-E/2010 disposições do Contrato de Concessão e
Lei n.º 3-A/2010 jectivos constantes das Grandes Opções do Plano
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
I – É considerado gerente de facto aquele que, tendo renunciado à gerência
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
1. Na vigência do Código do Trabalho de 2003, a validade jurídico
Relator: ESTEVES MARQUES
1. Não era ao condutor do motociclo, que circulava na via onde